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Considere os seguintes atos administrativos:

I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda a documentação exigida.

Quantos aos atos administrativos previstos nos itens I e II:

A O item I constitui exemplo clássico de ato administrativo bilateral e precário.
B Apenas o item I corresponde a ato administrativo vinculado.
C Os itens I e II são atos administrativos vinculados.
D Apenas o item II corresponde a ato administrativo vinculado.
E Os itens I e II são atos administrativos discricionários.
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Técnico Legislativo Especializado - Área:Técnico em Enfermagem Prova: FCC - ALE RR - Técnico Legislativo Especializado - Área: Técnico em Enfermagem - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público

A tem, dentre suas funções institucionais, a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
B elaborará sua proposta orçamentária, não podendo, durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C tem, dentre suas funções institucionais, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo que a sua legitimação impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
D não pode promover a ação de inconstitucionalidade, sendo-lhe permitido promover representação para fins de intervenção da União, dos Estados, do Território e dos Municípios, nos casos previsos na Constituição Federal.
E poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, além daquelas previstas na Constituição Federal, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Caleb é cidadão brasileiro e, estando de boa-fé, pretende propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nessas informações, com relação ao cabimento de ação popular, Caleb

A poderá propô-la, ficando isento somente de custas judiciais.
B não poderá propô-la, pois não se trata de ato lesivo ao patrimônio público.
C poderá propô-la, não ficando isento de custas judiciais nem do ônus da sucumbência.
D não poderá propô-la, pois a legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público.
E poderá propô-la, ficando isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Aline foi demitida, há um mês, sem justa causa, da empresa privada em que trabalhava. Como ela vive apenas com seus dois filhos, Luan, de 15 anos de idade, e Cauan, que acabou de fazer 17 anos de idade, quer que eles arrumem imediatamente um emprego. Ocorre que os dois estudam durante o dia, podendo, somente, realizar trabalho noturno. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Luan

A e Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
B e Cauan podem realizar trabalho noturno, pois são maiores de 14 anos de idade, sendo permitido qualquer trabalho a partir dessa idade, desde que não atrapalhe seus estudos.
C não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, enquanto Cauan pode realizá-lo, mesmo sendo no período noturno, por ter mais de 16 anos de idade.
D poderá trabalhar no período noturno apenas na condição de aprendiz, pois é menor de 16 anos de idade, e Cauan poderá realizar trabalho noturno por ter mais de 16 anos de idade.
E e Cauan podem realizar trabalho noturno, porque possuem mais de 14 anos de idade, sendo que a proibição constante no texto constitucional é com relação à realização apenas de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos de idade.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança coletivo

A pode ser impetrado por qualquer partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B será concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que esse direito seja amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando O responsável pela legalidade ou abuso de poder for, exclusivamente, autoridade pública.
D pode ser impetrado por qualquer pessoa sempre que houver violação de direito líquido e certo de uma coletividade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei, e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
C jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, & repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
D remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal, e licença-patemidade, nos termos fixados em lei.
E Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Texto associado
Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 18 a 20.

Havia a levíssima embriaguez de andarem juntos, a alegria como quando se sente a garganta um pouco seca e se vê que por admiração se estava de boca entreaberta: eles respiravam de antemão o ar que estava à frente, e ter esta sede era a própria água deles. Andavam por ruas e ruas falando e rindo, falavam e riam para dar matéria e peso à levíssima embriaguez que era a alegria da sede deles. Por causa de carros e pessoas, às vezes eles se tocavam, e ao toque - a sede é a graça, mas as águas são uma beleza de escuras – e ao toque brilhava o brilho da água deles, a boca ficando um pouco mais seca de admiração. Como eles admiravam estarem juntos! Até que tudo se transformou em não.
Tudo se transformou em não quando eles quiseram essa mesma alegria deles. Então a grande dança dos erros. O cerimonial das palavras desacertadas. Ele procurava e não via, ela não via que ele não vira, ela que estava ali, no entanto. No entanto ele que estava ali. Tudo errou, e havia a grande poeira das ruas, e quanto mais erravam, mais com aspereza queriam, sem um sorriso. Tudo só porque tinham prestado atenção, só porque não estavam bastante distraídos. Só porque, de súbito exigentes e duros, quiseram ter o que já tinham. Tudo porque quiseram dar um nome; porque quiseram ser, eles que eram. Foram então aprender que, não se estando distraído, o telefone não toca, e é preciso sair de casa para que a carta chegue, e quando o telefone finalmente toca, o deserto da espera já cortou os fios. Tudo, tudo por não estarem mais distraídos.

(LISPECTOR, Clarice. "Por não estarem distraídos", Para não esquecer, Rocсо, 2020)

No texto, estar distraído significa

A divertir-se com a beleza do mundo, esquecendo-se dos problemas.
B sair à rua embriagado, de maneira inconsequente, sem atentar para os demais.
C prestar atenção às atrações, ignorando a presença do outro.
D deixar de ter consciência de coisas essenciais a ponto de perdê-las.
E estar tomado pela presença do outro a ponto de não se aperceber.

Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações),

A a decisão do processo nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
B em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, incluindo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
C para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
D as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
E a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Prova: FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - 2026
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto a seguir.

Sobre as vaidades

A vaidade é humana. Em alguma medida, todos somos vaidosos. Há inclusive a vaidade de quem vaidosamente confessa que não é vaidoso. A questão não é se ela está ou não em nós, a questão é o que fazer com ela.
Antes de mais nada, é preciso distinguir entre as formas pelas quais a vaidade opera. Há aquela que um indivíduo alimenta por se sentir melhor do que os outros, a vaidade de quem já parece ter nascido como um ser superior. A pessoa justifica sua vaidade pelo simples fato de ser quem é. É o caso de quem costuma dizer para quem não o identifica como um ser especial: “Você não me conhece..." Essa é uma vaidade odiosa, pois por ela a pessoa se impõe apenas por ser quem é, dispensando qualquer razão para se sentir como um deus.
Mas há também a vaidade de quem se orgulha por algo que efetivamente realizou: uma obra, um apoio afetivo, um trabalho socialmente útil, um gesto de solidariedade, um esforço consequente e positivo. um engajamento, um compromisso sério. É a vaidade de quem expande sua vida na direção do outro, e fica feliz pelo sucesso desse empreendimento. Essa é a vaidade justificável, com base objetiva, que resultou de um ato verdadeiramente virtuoso.
Em suma: há a vaidade de quem afirma “sou vaidoso pelo que sou” e há a vaidade de quem pode afirmar “estou vaidoso pelo que faço”. Não é difícil compreender como é longo esse caminho que vai do “simplesmente ser ” para o “aplicar-se num fazer ” É a distância entre a vaidade vazia e a vaidade que decorre de uma ação construtiva.

(Leodegário Corsi, a editar)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

A De todas as vaidades que haveriam entre nós, a pior é a que se afirma sem razão de ser.
B Não cabem às pessoas vaidosas buscarem se afirmar apenas pelo que se julgam ser.
C Distinga-se, para a caracterização da vaidade, as razões que estariam na base desse sentimento.
D A vaidade que a todos nos assalta é dos sentimentos o que mais nos aflige.
E Entre 05 clássicos tipos de vaidade seriam preciso distinguir os mais comprometedores.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 8, baseie-se no texto seguinte.

Arquitetura indígena

É um grande acontecimento a Bienal Indígena de Arquitetura e Urbanismo, incluída na COP30, em Belém. Contará com a presença de lideranças indígenas, universidades, coletivos culturais, parceiros institucionais. Toda a sociedade está convidada: pensemos juntos uma forma diferente de Arquitetura e Urbanismo.
Pensar a arquitetura e o urbanismo é pensar nosso lugar e pensar a sociedade. As cidades são vistas como centros da criação do conhecimento, que trouxe essa falsa ideia de que nos campos e florestas não se cria conhecimento. Nos grandes centros urbanos concentram-se, de fato, o dinheiro e o poder. Mas as cidades também poluem e soterram seus rios, e se alega que isso é parte da civilização. A especulação imobiliária faz a cidade crescer sem pensar suas áreas verdes e a importância das florestas na vida das pessoas. Essa ideia de cidade nos afastou da natureza.
A Bienal Indígena surge no intuito de reconhecer e valorizar os modos de construir e viver dos povos originários, que há séculos habitam esse território de forma sustentável. Suas arquiteturas não se separam da floresta, do rio, mas são capazes pensar cidades-floresta. Mostram um modo de vida em conexão com a natureza num mundo onde o equilíbrio ecológico é condição de existência.
Esse projeto surge eт uт тотento de emergência climática, quando a arquitetura, o urbanismo e o modo de vida das cidades precisam ter suas bases repensadas profundamente. O modelo ocidental de crescimento urbano e o consumo de "recursos naturais" mostrou-se insustentável, gerando destruição ambiental e desigualdade social. Frente a isso, os modos de vida e práticas indígenas oferecem alternativas concretas e filosóficas para reconstruir a relação entre o humano e a Terra: o uso consciente dos materiais, O respeito aos ciclos naturais etc.
A Escola da Cidade e seus parceiros propõem esta bienal justamente num contexto em que a educação e a arquitetura buscam se descolonizar, buscando o entendimento dos saberes ancestrais. A Bienal Indígena será um ato de aprendizado coletivo. Uma oportunidade de reimaginar o que é habitar, projetar e viver em harmonia com o planeta.
Mais do que um evento, esta Bienal é um chamado à transformação: um convite para compreender que a arquitetura indígena não pertence apenas ao passado, mas é uma das chaves para enfrentar os desafios do presente e desenhar futuros possíveis. A Bienal se afirma como uma iniciativa permanente, garantindo que cada edição amplie os frutos de aprendizagem, integração transformação coletiva.

(Adaptado de: TXAI SURUÍ. Folha de S. Paulo. 01/11/2025)

Depreende-se da leitura do texto que os conceitos de Arquitetura e Urbanismo, na perspectiva da autora,

A merecem uma revisão radical para que se aperfeiçoe a tecnologia de construção e ocupação de espaços urbanos.
B mostram-se inteiramente inadequados para refletir teoricamente sobre a ocupação humana dos espaços.
C permanecem atrelados a interesses econômicos, por conta dos quais as cidades não logram se expandir.
D devem motivar os povos indígenas para que venham a aperfeiçoar seu sistema próprio de ocupação de espaço.
E podem ser repensados a partir das práticas indígenas que se provaram sustentáveis no uso do espaço natural.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Planejamento, Orçamento e Gestão Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Planejamento, Orçamento e Gestão - 2026