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ID 180118 Direito Previdenciário Seguridade Social FCC 2026

Com relação à seguridade social, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada unicamente pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades por eles estabelecidas, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá sempre dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

E as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.

ID 180117 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Morgana, brasileira naturalizada, 30 anos de idade, professora, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora do Estado onde reside. Seu vizinho, Manoel, brasileiro nato, advogado, 67 anos de idade, não pretende exercer nenhum cargo político, mas disse que votará em Morgana e que seu filho, Noé, brasileiro nato, analfabeto, 30 anos de idade, também irá nela votar. Noé também pretende participar das próximas eleições, candidatando-se ao cargo de Deputado Estadual. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fomecidas, poderá(ão) se candidatar ao(s) cargo(s) pretendido(s)

A Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, Manoel e Noé.

B Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, facultativos para Manoel e proibidos para Noé.

C Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.

D Morgana e Noé, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.

E Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para Manoel e Noé e obrigatórios para Morgana.

ID 180116 Contabilidade Ativo Circulante FCC 2026

Uma empresa, fabricante de um produto com características específicas, tem um ciclo operacional de 20 meses. Durante o mês de dezembro de 2024, realizou os registros referentes aos seguintes eventos:

I. Compra de matéria-prima destinada à produção.
II. Compra de equipamento industrial que será utilizado na produção.
III. Aquisição do direito de uso de determinada marca por um período de 8 anos.
IV. Venda, a prazo, de produtos para recebimento em fevereiro de 2026.

Ao divulgar o Balanço Patrimonial de 31/12/2024, os ativos decorrentes das transações I, II, III e IV foram classificados, respectivamente, como:

A ativo circulante, ativo não circulante, ativo não circulante e ativo circulante.

B ativo circulante, ativo não circulante, ativo não circulante e ativo não circulante.

C ativo circulante, ativo circulante, ativo não circulante e ativo circulante.

D ativo circulante, ativo não circulante, ativo circulante e ativo não circulante.

E ativo não circulante, ativo circulante, ativo circulante e ativo circulante.

ID 180115 Direito Constitucional Direitos Fundamentais FCC 2026

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material

A consiste na criação de Juizados Especiais Cíveis e Federais, cuja finalidade é simplificar o procedimento e promover a celeridade para causas de menor complexidade, representando a única e exclusiva materialização do acesso à justiça para além da dimensão formal.

B corresponde exclusivamente à garantia de assistência judiciária gratuita e à isenção de custas processuais para os economicamente hipossuficientes, efetivando-se, portanto, por meio da atuação da Defensoria Pública e da concessão do benefício da justiça gratuita.

C refere-se à obrigação do Poder Judiciário de julgar o mérito de todas as demandas que lhe são apresentadas, superando as preliminares processuais, a fim de garantir uma resposta definitiva à pretensão da parte, independentemente do resultado.

D implica o dever positivo do Estado de remover os múltiplos obstáculos, não apenas econômicos, mas também sociais, culturais e procedimentais, que dificultam ou impedem a obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada.

E traduz-se na total eliminação das formalidades processuais e dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, permitindo que qualquer cidadão possa postular em juízo sem a necessidade de representação por advogado e sem a obrigação de apresentar documentos essenciais.

ID 180114 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Crimes e Infrações Administrativas FCC 2026

Mauro é proprietário de um bar situado na frente da praça de um município do Estado de Alagoas. Nas festividades de carnaval deste ano de 2026, a região da praça foi fechada para o desfile de um famoso bloco de carnaval. Durante a festa, Mauro vendeu bebidas alcoólicas para os adolescentes José, Maria e Pietra, que adquiriram e consumiram duas doses de vodka cada um. A polícia militar foi acionada e esteve presente no local, impedindo que Mauro continuasse comercializando bebidas alcoólicas para menores de idade. No caso hipotético apresentado, Mauro cometeu crime, em tese, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e estará sujeito à pena de

A detenção, de dois a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.

B detenção, de dois a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.

C detenção, de um a dois anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.

D reclusão, de um a quatro anos, e multa, devendo a pena ser aumentada de um terço até a metade, pois os adolescentes consumiram a bebida alcoólica vendida.

E reclusão, de um a quatro anos, e multa, e o consumo da bebida alcoólica pelos adolescentes é mero exaurimento do crime.

ID 180113 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2026

Considere:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B I, II, e III.

C II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 180112 Direito Eleitoral Partidos Políticos e Coligações FCC 2026

Diferentemente do que ocorre nas mais importantes democracias do Mundo, no Brasil se observa uma realidade de um multipartidarismo fragmentário, em que mais de 20 partidos contam atualmente com assentos na Câmara dos Deputados. Esta circunstância é vista em geral como negativa, na medida em que, segundo diversos estudiosos, gera o esfacelamento da identidade ideológica dos partidos e dificuldades à governabilidade. A Constituição foi alterada no ano de 2017 com vistas à minoração do problema, de modo que, para a legislatura que se inicia em 2027, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que

A tiverem elegido pelo menos cinco deputados federais.

B obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D obtiverem assentos, em qualquer número, na Câmara dos Deputados.

E obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

ID 180111 Tecnologia da Informação Arquitetura, Hardware e Infraestrutura FCC 2026

Uma equipe de Tl de um Ministério está configurando o Active Directory em um servidor Windows Server 2022 para integrar novos servidores de aplicação. Durante os testes, em condições ideais, o analista executou o seguinte comando no PowerShell para criar um usuário e adicioná-lo ao grupo de segurança TI-Servidores:

No entanto, o comando acima gerou erro durante a criação da conta. O ajuste necessário para que o processo seja executado corretamente consiste em

A substituir o parâmetro -AsPlainText por -Force , pois o Active Directory não aceita senhas explícitas.

B remover o -enabled $trus , pois usuários devem ser criados desabilitados por padrão.

C adicionar o parâmetro -Force ao ConvertTo-secureString , garantindo a conversão da senha em formato seguro.

D substituir o parâmetro -UserPrincipalName por -UPN , que é a abreviação correta aceita pelo PowerShell .

E alterar o comando add-ADGroupMember para Add-ADUserGrouvp , pois o primeiro só funciona em controladores secundários.

ID 180110 Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal FCC 2026

No que se refere à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pelo artigo 103 da Constituição Federal,

A o Governador do Estado, como legitimado especial ao controle abstrato, ao realizar impugnação, por meio de ação direta, de ato normativo de Estado diverso daquele por ele governado, está dispensado de demonstrar a presença do requisito "pertinência".

B os partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional, são considerados legitimados universais e possuem ampla legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, embora considerado legitimado universal, não está dispensado da comprovação da pertinência temática para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D as entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas ativas especiais e necessitam demonstrar tanto a sua representatividade nacional, como a pertinência temática, que se traduz na existência de relação entre as atividades da associação e o campo de incidência da regra impugnada.

E o Poder Legislativo estadual é considerado um legitimado especial, mas está dispensado de demonstrar o requisito da pertinência temática.

ID 180109 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, um Estado Democrático de Direitos deve assegurar:

I. Igualdade.
II. Justiça social.
III. Segurança.
IV. Direitos sociais e coletivos.
V. Desenvolvimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.

B I e IV.

C I, III, V.

D II, III e V.

E I, II e III.