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A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estabelece em seu artigo 3º definições essenciais para a interpretação e aplicação do novo sistema tributário. De acordo com esse dispositivo, operações com bens

A são exclusivamente as transações que envolvem bens móveis corpóreos, excluindo-se direitos e bens imateriais.
B abrangem apenas os bens materiais, sendo que as energias com valor econômico são equiparadas a serviços para fins de incidência do IBS.
C referem-se apenas ao fornecimento de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, conforme o conceito clássico de mercadoria do ICMS.
D são as operações que envolvem a transferência de propriedade de bens imóveis, sendo as demais consideradas obrigatoriamente como prestação de serviço.
E compreendem todas e quaisquer operações que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 8, baseie-se no texto seguinte.

A favor do tédio

Alguns livros recentes tratam dos malefícios de nossa constante vontade de encontrar diversões. Como sugere o título de um deles (O vício da distração), de Alex Pange, a vontade de se distrair seria uma forma de dependência. Também já li artigos de revista sobre "os surpreendentes benefícios do tédio".
Os livros não me pareceram imperdíveis. E os artigos nas revistas de grande circulação citam pesquisas por ouvir dizer. Mas tanto faz. O conjunto manifesta um novo clima segundo o qual a necessidade de sermos entretidos e estimulados continuamente não tornaria nossa vida mais rica e variada; ao contrário, é possível que essa disparidade empobreça nossa experiência.
Já foi dito por evolucionistas que a sorte de nossa espécie foi sua fraqueza: enquanto passávamos horas a fio escondidos e calados nos arbustos, esperando as feras passarem, a imobilidade e o tédio forçados produziriam o surgimento da consciência, do pensamento e da fantasia. Que tal aplicar essa hipótese no campo da educação? O que é mais "educativo" para as crianças? A diversão? Ou a chance de se entediar?
Umberto Eco atribui ao filósofo Benedetto Croce uma frase que ele cita com frequência: "O primeiro dever dos jovens é o de se tornar velhos". Esse slogan não tem como ser muito popular numa época em que o primeiro dever dos velhos é o de parecerem jovens. De fato, em nossa época os adultos não ajudam os jovens a envelhecer; eles preferem mantê-los na mesma criancice que eles desejam para si.
Certo, é preciso estimular as crianças para que elas se desenvolvam na interação com o mundo. Mas o problema é que, sem tédio maçante, ninguém, criança ou adulto, consegue inventar para si uma vida interior. E para que serve uma vida interior? Se forem pensamentos aos quais recorremos quando não temos nada para fazer, não é mais simples a gente se manter ocupado e não precisar da tal vida interior?
O problema é que há uma boa parte da vida exterior que, sem vida interior, é totalmente insossa. Se não acredita, tente se envolver com as artes, com as amizades ou com o sentimento amoroso levando apenas o ser que você tenha esvaziado. Mesmo entre outras espécies, há lições a observar. Os gatos, por exemplo, são ótimos administradores de seu tédio. Eles sabem se divertir muito bem, quando a ocasião se apresenta, mas também sabem não fazer nada com muita categoria. Nisso, eles batem os cachorros, que sempre parecem aliviados quando finalmente têm algo para fazer.

(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Aproveitar a vida e suas dores. São Paulo: Planeta, 2025, p. 159-162)

Se forem pensamentos aos quais recorremos quando não temos nada para fazer, não é mais simples a gente se manter ocupado e não precisar de tal vida interior?

O período acima manterá seu sentido básico e sua correção gramatical caso se substituam os dois elementos sublinhados, respectivamente, por:

A dos quais nos valemos - dispensar
B pelos quais socorremos - desfavorecer
C em cujos incorremos - relutar
D a que nos pautamos - excluir
E aonde investimos - impossibilitar

A distinção fundamental entre recrutamento e seleção reside no fato de que:

A A seleção precede logicamente o recrutamento, traduzindo-se em delimitação do universo de elegíveis para o cargo a ser preenchido.
B O recrutamento envolve apenas avaliação psicológica e comportamental, enquanto a seleção envolve avaliação eminentemente técnica.
C Embora sejam processos simultâneos, a reprovação de um candidato no critério de seleção impede o seu recrutamento para a vaga.
D O recrutamento amplia o conjunto de candidatos potenciais, enquanto a seleção opera mecanismo decisório comparativo e excludente.
E O recrutamento tem natureza decisória, enquanto a seleção apresenta caráter de prospecção e avaliação de alternativas.

A distinção conceitual entre liderança transacional e transformacional reside, fundamentalmente, no fato de que

A a liderança transacional opera por meio de influência carismática, enquanto a transformacional baseia-se em controle formal.
B a liderança transformacional baseia-se no poder de posição do líder e em mecanismos de recompensa aos liderados.
C a liderança transacional fundamenta-se na lógica de troca contingente, ao passo que a transformacional busca alterar valores, crenças e identidade dos liderados.
D ambas diferem apenas quanto ao grau de fixação das metas organizacionais, sendo a transformacional mais desafiadora.
E a liderança transformacional é própria de estruturas burocráticas, enquanto a transacional é inerente ao modelo gerencial.

Suponha que, na ocorrência de um conflito entre diferentes setores de uma organização, pretenda-se gerir o conflito por meio de uma negociação distributiva. Essa escolha pressupõe

A ampliação do objeto negocial para geração de valor.
B lógica de soma zero e disputa por recursos fixos.
C busca de maximização dos ganhos de todas as partes envolvidas.
D priorização de interesses subjacentes em detrimento das posições.
E utilização prioritária de critérios objetivos para repartição equitativa das perdas e ganhos.

No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.
B não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.
C os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.
D afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.
E a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.

Uma empresa comercial realizou operações de venda de mercadorias sujeitas ao ICMS em outubro de 2018. Na ocasião, a empresa apurou o imposto e efetuou um pagamento parcial do valor devido, deixando de recolher uma diferença por erro de interpretação da legislação. O Fisco Estadual, ao realizar uma auditoria, identificou a falta de pagamento e lavrou um auto de infração para constituir o crédito tributário suplementar em novembro de 2023. O contribuinte foi notificado do lançamento em dezembro de 2023 e não apresentou defesa administrativa.
Diante da inércia do contribuinte, o Estado inscreveu o débito em dívida ativa e ajuizou a execução fiscal em fevereiro de 2024. O despacho do juiz ordenando a citação foi proferido em março de 2024.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional (CTN) e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a decadência e a prescrição neste caso,

A ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pois o prazo de 5 anos deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador (1º de janeiro de 2019), encerrando-se em 31 de dezembro de 2023.
B não ocorreu a decadência, pois, havendo pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos conta-se da ocorrência do fato gerador (outubro de 2018), conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento em novembro de 2023 foi tempestivo.
C ocorreu a decadência, uma vez que, existindo pagamento antecipado (ainda que parcial), o prazo para o Fisco homologar o lançamento ou realizar o lançamento suplementar é de 5 anos a contar do fato gerador (outubro de 2018), tendo se encerrado em outubro de 2023.
D não ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança, pois o prazo prescricional de 5 anos só começa a fluir a partir do despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, o que interrompe a contagem.
E o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança começou a fluir em outubro de 2018, data do fato gerador, independentemente da data da constituição definitiva do crédito tributário.

Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimos

A 120 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
B 365 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.
C 240 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
D 180 dias de mandato, independente de existir disponibilidade de caixa.
E 60 dias de mandato, desde que não haja disponibilidade de caixa.

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente

A legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.
B inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.
C legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.
D legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.
E inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial e subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.

Considere que determinada entidade pública esteja realizando planejamento estratégico com apoio de consultoria especializada, a qual propõe, com base em conceituação clássica apoiada por autores como Peter Drucker, Robert Kaplan e David Norton, a definição da missão e da visão da organização. Nesse contexto, deve-se considerar que

A a missão expressa a razão de existir da entidade, enquanto a visão projeta situação futura com o posicionamento desejado.
B a missão descreve o estado desejado no longo prazo, enquanto a visão trata da atividade atual.
C a visão define o propósito permanente, enquanto a missão é transitória e ligada aos objetivos dos dirigentes.
D embora ambas expressem o mesmo conceito, apresentam diferentes aplicações, sendo a missão voltada à comunicação externa.
E a visão expressa os valores e a cultura da organização, enquanto a missão constitui um slogan que influencia o clima organizacional.