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A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade

A propõe a supressão do conceito normativo de culpabilidade adotado pela dogmática penal moderna e a criação de um novo conceito que abarca em sua estrutura um elemento valorativo consistente na situação socioeconômica do agente.
B propõe a adoção de um conceito que limita a culpabilidade de ato, utilizando como critério para distribuição do poder de contenção das agências judiciais o esforço pessoal realizado pelo agente para se colocar na situação de vulnerabilidade.
C confere maior isonomia ao processo de criminalização, permitindo a redução ou exclusão da culpabilidade nos casos em que o agente for mais vulnerável e legitimando o aumento da pena nos casos em que o agente tenha partido de uma posição de menor vulnerabilidade.
D está fundada em alguns princípios constitucionais, dentre eles o princípio da humanidade das penas, partindo do pressuposto de que a pena mais humanizada é aquela que leva em consideração a vulnerabilidade do agente no sistema prisional.
E consiste em uma espécie de culpabilidade de autor, que utiliza a posição social e o estado de vulnerabilidade do agente como critérios para contenção do poder punitivo, não analisando a conduta em si por ele praticada.

As pessoas aprovadas em concurso público para ingresso em carreiras vinculadas a funções essenciais à Justiça devem observar que, pela Constituição Federal, lhes é vedado expressamente o exercício da advocacia como membros

A do Ministério Público, apenas, já que as carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública pressupõem o exercício da advocacia.
B da Defensoria Pública, em caráter absoluto, e do Ministério Público, fora das atribuições institucionais.
C tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos em caráter absoluto.
D tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos apenas fora das atribuições institucionais.
E do Ministério Público, em caráter absoluto, e da Defensoria Pública, fora das atribuições institucionais.
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Prova: FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - 2026

No campo sociojurídico, a(o) assistente social tem uma ampla atuação, que passa pela elaboração de laudos e pareceres

I. à participação em comissões de classificação.
II. ao acompanhamento dos filhos menores de 6 anos do(s) apenado(s).
III. à decisão dos critérios para progressão de pena.
IV. ao acompanhamento de atividades religiosas.

Esta correto que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e IV.
C II e IV.
D IV.
E I.
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social Prova: FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistência Social - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.

O Conselho Nacional do Ministério Público

A possui, dentre suas atribuições, a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
B compõe-se de 27 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
C é presidido pelo Procurador-Geral da República, possuindo, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
D possui, dentre suas atribuições, a de zelar pela sua autonomia funcional e administrativa, podendo recomendar providências, mas não lhe sendo permitido expedir atos regulamentares.
E tem, dentre seus membros, dois juízes, ambos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, prevê que:

A a audiência pública não integra as etapas do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ocorrer, quando necessária, antes de seu início e do próprio requerimento administrativo.
B no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, quando for o caso, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, obrigatoriamente, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
C a licença de operação é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificidades constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
D o Conselho Nacional do Meio Ambiente definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
E compete ao órgão ambiental estadual, ouvida a União, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Assistente em Gestão Ambiental - Área: Assistente Administrativo Prova: FCC - CPU - PE - Assistente em Gestão Ambiental - Área: Assistente Administrativo - 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre as funções essenciais à Justiça está a Advocacia-Geral da União que

A é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
B tem atribuição de, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, realizar as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e também do Poder Judiciário.
C tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
D tem como membros os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo a eles assegurada a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício.
E é a instituição que representa a União exclusivamente na esfera judicial, sendo que os Procuradores dos Estados, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas, exercerão essa representação judicial nas respectivas unidades federadas.
Texto associado
Atenção : Considere a crônica "O último passo", do escritor Moacyr Scliar, para responder às questões de 1 a 15.

Durante trinta anos, Abílio trabalhou em uma fábrica de móveis. Não gostava do emprego; mas, pelo menos, tinha um salário garantido, com o qual podia sustentar a família - mulher e dois filhos -e economizar alguma coisa para a realização de seu sonho. Sim, Abílio tinha um sonho. Queria abrir sua própria fábrica - de móveis, naturalmente. Mas não móveis como aqueles que eram produzidos na gigantesca indústria, móveis padronizados, sem graça. Não, Abílio queria fazer móveis de vime. Trabalhar com vime era uma habilidade que aprendera com o pai; era uma tradição familiar que vinha de longo tempo. Para Abílio, uma poltrona verdadeira tinha de ser de vime. Um dia ainda terei minha própria empresa, dizia à mulher e aos filhos.
Esse dia finalmente chegou. Já adultos, os filhos podiam seguir seu próprio caminho: um era eletricista; o outro, especialista em informática. A casa estava paga, Abílio não tinha dívidas. Podia, pois, pôr em prática seu projeto. Não foi sem certo receio que pediu sua demissão da fábrica; mas, aos 62 anos, não podia esperar mais. Como disse à mulher, naquele dia: é agora ou nunca. Então é agora, foi a resposta dela.
Aparentemente não seria difícil instalar a pequena indústria. Abílio já tinha o lugar para isso, uma velha casa não distante de onde morava. Não precisaria de muitas ferramentas, nem de empregados: um ou dois ajudantes resolveriam o problema. Mas havia, sim, os aspectos legais, como lhe explicou um vizinho contabilista. Abílio teria de conseguir um alvará. Para isso, seriam necessários 107 passos. Ele não entendeu bem aquela história de passos. São providências que você necessariamente precisa tomar, explicou o vizinho. Isso eu entendo, replicou Abílio, mas 107 passos? Para que tanto passo? Discussão inútil; se era o que a lei exigia, era o que ele tinha de fazer. E assim ele começou a dar os passos necessários. Não foi fácil. Abílio não estava acostumado com a burocracia. Tudo lhe parecia tão complicado que lá pelo quadragésimo passo ele pensou em desistir. Só não o fez porque a esposa estava a seu lado, animando-o, dando-lhe forçа.
Finalmente, a lista dos 107 passos chegou ao fim. Faltava o último passo que era, justamente, buscar o alvará. Abílio até lembrou a frase do astronauta Neil Armstrong ao pisar na Lua: "Um pequeno passo para a humanidade, um grande passo para um homem." (Era o contrário, mas ele não dava muita importância a esses detalhes.) Dirigiu-se à repartição, como podem imaginar, animadíssimo. Tão animado que não viu o degrau, o pequeno degrau que precisava galgar para entrar no recinto. Tropeçou, caiu e estatelou-se no chão. Com uma fratura de fêmur, foi levado para o hospital. De onde não saiu. Sobreveio uma infecção, e Abílio, que já era diabético e tinha problemas renais, não sobreviveu. Foi enterrado na semana passada. O alvará continua à sua espera. Basta um passo para apanhá-lo.

(Adaptado de: SCLIAR, Moacyr. Histórias que os jornais não contam . Porto Alegre: L&PM, 2018, p.102-104)

Exerce a função sintática de sujeito o termo sublinhado na seguinte oração:

A Não precisaria de muitas ferramentas (3º parágrafo).
B Dirigiu-se à repartição (4º parágrafo).
C Esse dia finalmente chegou (2º parágrafo).
D Abílio tinha um sonho (1º parágrafo).
E Sobreveio uma infecção (4º parágrafo).
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Assistente em Gestão Ambiental - Área: Assistente Administrativo Prova: FCC - CPU - PE - Assistente em Gestão Ambiental - Área: Assistente Administrativo - 2026
Texto associado
Atenção : As questões de números 45 a 53 referem-se à disciplina Administração.

A partir da Constituição de 1988, a organização do Estado brasileiro, quanto à forma de governo, é à

A Confederação.
B Oligarquia.
C República.
D Parlamentarista.
E Congressual.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 8, baseie-se no texto seguinte.

Arrependimentos

Pentimento é a palavra italiana para arrependimento, mas designa, em muitas línguas, uma pintura, um desenho ou um esboço encoberto pela versão final de um quadro. Ás vezes, com o passar do tempo, a tinta deixa transparecer uma composição em cima da qual o artista pintou uma nova versão. Outras vezes, os raios X dos restauradores desvendam opções anteriores, que permaneceram debaixo da obra final. Esses esboços ou pinturas, que o artista rejeitou e encobriu, são os pentimentos, que foram descartados sem ser propriamente apagados.
Visível ou não, o pentimento faz parte do quadro, assim como fazem parte da nossa vida muitas tentações e muitos projetos dos quais desistimos. São restos do passado que, escondidos e não apagados, transparecem no presente, como potencialidades que não foram realizadas, mas que, mesmo assim, integram a nossa história.
A vida é abarrotada de caminhos que deixamos de trilhar; são todos pentimentos encobertos, histórias que não se realizaram. Por que não se realizaram? Em geral, pensamos que nos faltou coragem: não soubemos renunciar às coisas das quais era necessário abdicar para que outras escolhas tivessem uma chance. E é verdade que, quase sempre, desistimos de desejos, paixões e sonhos porque custamos a aceitar que nada se realiza sem perdas: por não querermos perder nada, acabamos perdendo tudo.
O problema dos pentimentos é que eles esvaziam a vida que temos. O passado que não se realizou funciona como a miragem da felicidade que teria sido possível se tivéssemos feito a escolha "certa". Diante disso, de que adianta qualquer experiência presente? Os pentimentos podem ser maus conselheiros, até porque muitas vezes nós os inventamos como desculpas para os fracassos do presente. Hoje, é fácil esbarrar em espectros do passado: as redes sociais proporcionam reencontros improváveis e, com isso, criam pentimentos artificiais. Por conta da ação das redes, uma história que foi realmente apagada da memória (não apenas encoberta) pode renascer, como se representasse uma grande potencialidade à qual teríamos renunciado. Os falsos pentimentos, revisitados, são pequenas receitas para o desastre.

(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Aproveitar a vida e suas dores. São Paulo: Planeta do Brasil, 2025, pp. 25-27, passim)

A afirmação por não querermos perder nada , acabamos perdendo tudo (3º parágrafo) reflete a enganosa crença de que

A o acesso às paixões e aos sonhos nossos é reconhecidamente custoso.
B a busca de uma idealidade plena compensa com sobras o saldo da desilusão.
C atingimos a plenitude de uma conquista quando nos submetemos aos nossos limites.
D abandonamos nossos caminhos para o sucesso por falta de perseverança.
E os sacrifícios a se fazer são prescindíveis para a nossa plena realização.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária - 2026

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação

A que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
E de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Prova: FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - 2026