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208.167 questões encontradas

ID 179978 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Na última terça-feira, às 21h30, Emílio, oficial de justiça, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, com a finalidade específica de prejudicar o mencionado ocupante do imóvel. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, Emílio

A cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de desastre.

B cometeu crime, devendo incorrer em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

C não cometeu crime, pois a busca e apreensão domiciliar é vedada somente após as 22h ou antes das 5h.

D cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime se for para prestar socorro.

E cometeu crime, devendo incorrer em pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

ID 179977 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A A perda de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional terá como teto o montante do prejuízo causado à vítima, sendo irrelevante o provento obtido pelo agente ou por terceiro em consequência do crime.

B A prestação pecuniária paga à vítima será deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, desde que os beneficiários sejam coincidentes, podendo, desde que haja aceitação do beneficiário, consistir em prestação de natureza diversa do pagamento em dinheiro.

C Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição somente poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos, sendo vedada a substituição exclusivamente por multa.

D A execução provisória de penas restritivas de direitos como a limitação de final de semana deve observar as condições pessoais do agente, como residência e trabalho fixos.

E Descumprida injustificadamente a pena restritiva de direitos, esta se converte em privativa de liberdade, deduzindo-se o tempo já cumprido, sem qualquer limitação quanto ao saldo mínimo remanescente a cumprir.

ID 179976 Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Injunção FCC 2026

Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,

A a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.

B verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.

C toda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.

D o decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.

E aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.

ID 179975 Administração Geral Qualidade no atendimento FCC 2026

De acordo com o "Modelo de Lacunas na Qualidade em Serviços", praticado por diversas empresas de serviços, a última lacuna, número 5, refere-se à (ao)

A conformidade do serviço que não atende às especificações estabelecidas pela administração.

B discrepância entre o serviço prestado e as comunicações externas.

C projeto de serviço e à incapacidade da administração de formular metas adequadas.

D percepção da gerência sobre as expectativas dos clientes/usuários.

E diferença entre as expectativas e as percepções dos clientes/usuários.

ID 179974 Matemática Geral FCC 2026

Maria usou sua calculadora para multiplicar 53 por 17 e apareceu como resultado o número 1431, incorretamente. Isso aconteceu porque ela digitou uma tecla errada. Qual foi o número da tecla que ela apertou erradamente?

A 1.

B 2.

C 5.

D 4.

E 3.

ID 179973 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 61 a 65.

Alessandra nasceu no Brasil, quando seus pais, espanhóis, aqui estavam a serviço da Espanha. Matheus nasceu na Inglaterra, quando seus pais, brasileiros, lá residiam, pois seu pai estava a serviço do Brasil. Valentim, argentino, naturalizou-se brasileiro após 17 anos ininterruptos vivendo no Brasil. Todos residem no Brasil e Alessandra e Matheus têm o sonho de um dia aqui seguir carreira diplomática, enquanto Valentim deseja, no futuro, também aqui no Brasil, ser oficial das Forças Armadas. Considerando exclusivamente as informações fornecidas, apenas

A Alessandra e Matheus são brasileiros natos e, por essa razão, ambos poderão vir a seguir a carreira que desejam, e Valentim, mesmo sendo brasileiro naturalizado, também poderá vir a seguir a carreira que deseja.

B Matheus é brasileiro nato, sendo que ele e Valentim poderão vir a seguir a carreira que desejam, e Alessandra não poderá vir a seguir a carreira pretendida.

C Matheus é brasileiro nato, sendo que ele, Alessandra e Valentim poderão vir a seguir a carreira que desejam.

D Matheus é brasileiro nato e, por essa razão, somente ele poderá vir a seguir a carreira que deseja.

E Alessandra e Matheus são brasileiros natos e, por essa razão, somente os dois poderão vir a seguir a carreira que desejam.

ID 179972 Língua Portuguesa Morfologia FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere o texto de Sérgio Rodrigues para responder às questões de números 11 a 20.

Para a maioria dos brasileiros a pronúncia é "récorde", proparoxítona, e não, como recomendam dez entre dez sábios, "recórde", paroxitona. Estamos diante de um caso clássico de desobediéncia civil, em que a língua da vida real vai para um lado e a dos sábios, para o outro.
Recorde, termo adaptado do inglês record, pode ser substantivo - significando a melhor marca esportiva, o desempenho a ser superado -ou adjetivo - com sentido equivalente: "tempo recorde", "velocidade recorde". Quanto a isso, estamos todos de acordo. A divergência começa na hora de definir a prosódia da palavra. Em seu Dicionário de palavras & expressões estrangeiras, Luís Augusto Fischer observa com irreverência que há "duas pronúncias: a que os gramáticos preferem, 'recórde', oua do resto da humanidade, 'récorde". É mais ou menos isso. Basta trocar, na frase de Fischer, "o resto da humanidade" por "a maioria dos brasileiros" que ela fica perfeita. Em Portugal, a inclinação por "recórde" parece inquestionável. Aqui, ocorre o inverso.
Sempre pronunciei "récorde". Puxando pela memória, não consigo pensar em ninguém que não o faça. Se, como em tantos casos, nossos dicionários e gramáticas ainda se aferram de maneira um tanto acrítica à preferência lusitana, isso é um probleта deles, que precisa ser -e certamente será -corrigido um dia. O Houaiss foi o primeiro a abrira porta. Veja a timida mas significativa nota que constava ao pé do verbete recorde na edição de 2001: "Pelo menos no Brasil, ocorre também como palavra proparoxítona: récorde." Mais tarde, o dicionário suprimiu a nota, mas passou a trazer o verbete récorde como variação de recorde.
Uma explicação provável para o descompasso: os portugueses tendem a manter a pronúncia que record ganhou na França, de onde importaram o anglicismo por tabela, enquanto os falantes brasileiros estabeleceram ligação direta com o idioma de origeт, пo qual o acento (no caso em que record é substantivo, e não verbo) recai na primeira sílaba. No dia em que a lingua brasileira dissolver mais este preconceito, é evidente que a grafia será forçada a seguir atrás: escreveremos récorde, com acento. E tudo ficará mais harmônico entre som e traço, como deve ser.

(Adaptado de: RODRIGUES, Sérgio. Viva a língua brasileira! São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 73-75)

Sérgio Rodrigues manifesta-se explicitamente em seu texto, valendo-se para tanto de verbo na primeira pessoa do singular, em:

A a grafia será forçada a seguir atrás: escreveremos récorde, com acento.

B Veja a timida mas significativa nota que constava ao pé do verbete recorde.

C A divergência começa na hora de definira prosódia da palavra.

D Estamos diante de um caso clássico de desobediência civil.

E Puxando pela memória, não consigo pensar em ninguém que não o faça.

ID 179971 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

A ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais perpassa fundamentos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema

A do pleno acesso do advogado aos autos do inquérito policial.

B da penhorabilidade do bem de família do fiador.

C da obrigatoriedade da oferta de vaga, pelo Estado, na educação infantil.

D da letalidade nas operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

E da paridade de remuneração entre servidores públicos ativos e inativos.

ID 179970 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 9 a 14, baseie-se no texto abaixo.
Um inseto sentimental
A primeira frase da crônica é quase sempre a mais difícil, mas quando as palavras aparecem no papel, a mão que segura a caneta fica mais leve e envereda para um lugar desconhecido...
No entanto, basta surgir um inseto para mudar toda a história: o movimento da mão é interrompido pelo intruso, que voa em círculos e zoa com insistência. Uma picada no pescoço ou no braço pode acabar com a alegria de escrever uma crônica, mesmo sabendo que vou reescrevê-la mais tarde. Deixo a caneta na mesa, pego ao acaso uma revista e tento afugentar o intruso. Não há mais silêncio, já me desconcentrou, apagou a ideia luminosa da crônica que nasceria.
Apago a lâmpada: talvez ele se acalme na penumbra. O voo lento pode ser uma trégua e, pensando bem, o inseto não é tão ameaçador assim. De repente, um voo rápido em espiral, e a três palmos ele se equilibra no ar, helicóptero perfeito. Uns segundos depois, navega na horizontal e se refugia numa caixa de papelão.
Acendo a lâmpada, me aproximo da caixa e vejo meu ex-inimigo no centro de uma fotografia antiga. Repousa no rosto de uma mulher ainda jovem, que sorri para a lente do fotógrafo. Pego com cuidado a foto, saio do quarto e o inseto some na tarde morna. Minha mãe me abraça numa manhã de 1960: nós dois aninhados no banco da praça da Matriz, aonde ela levara seu menino para ver o aviário e conversar com os pássaros. Devo essa lembrança ao inseto estranho e sentimental, que me roubou a ideia de uma crônica, mas me deu outra. Agora, quando já escurece, é pegar a caneta e escrever a primeira frase, quase sempre a mais difícil.
(Adaptado de HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 11-12)

Entre os recursos da elaboração deste texto, pode-se afirmar que

A a expressão Agora (...) é pegar a caneta (4º parágrafo) considera uma providência hipotética a ser tomada.

B as expressões rosto de uma mulher e seu menino acabam por tornar ambíguas as identidades dessas personagens.

C na oração já me desconcentrou (2º parágrafo) o termo que está subentendido como sujeito é "silêncio".

D a hipótese manifesta em pode ser uma trégua é logo contraditada pela constatação não é tão ameaçador assim (3º parágrafo).

E a afirmação a caneta fica mais leve e envereda para um lugar desconhecido (1º parágrafo) constitui uma personificação .

ID 179969 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,

A apenas em primeiro grau de jurisdição, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita a todos os cidadãos brasileiros.

B em todos os graus, exclusivamente judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma da Constituição Federal.

C em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral, a todos os cidadãos brasileiros, podendo ser de forma gratuita ou nãо.

D em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma da Constituição Federal.

E apenas extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os brasileiros eestrangeiros residentes no país.