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A respeito do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas III e IV.
E I, II, III e IV.

Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.
B A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.
C Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.
D A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.
E O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Cargo: Tecnólogo - Área: Gestão Financeira Prova: Instituto AOCP - IFCE - Tecnólogo - Área: Gestão Financeira - 2026
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder às questões de 41 a 50.
A economia da longevidade
José Eustáquio
O Brasil está prestes a atingir um marco demográfico histórico: pela primeira vez, terá mais pessoas de 60 anos ou mais do que crianças e adolescentes de zero a 14 anos. Segundo projeções do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2029 o país contará com 40,1 milhões de idosos, superando os 39,2 milhões de jovens com menos de 15 anos.
O Censo Demográfico de 2022 já evidenciou essa transição em nível regional. Em dois estados, a população idosa superava a jovem: no Rio Grande do Sul, havia 115 idosos para cada 100 jovens; no Rio de Janeiro, 106 para cada 100. Entre as 27 capitais, cerca de 55% já apresentavam mais idosos do que jovens. Porto Alegre destacava-se como a capital mais envelhecida, com 137 idosos para cada 100 jovens, enquanto São Paulo, a maior cidade do país, registrava 103 para cada 100.
A idade mediana da população brasileira era de 18 anos em 1950, chegou a 34 anos em 2022 e deve atingir 49 anos em 2072, quando o país celebrará os 250 anos da Independência. Nessa data, a razão de idosos poderá alcançar 317 para cada 100 jovens. O envelhecimento populacional tende, assim, a consolidar-se como a principal característica demográfica do Brasil no século 21 — um processo que traz desafios relevantes, mas também oportunidades.
O principal desafio decorre do esgotamento do primeiro bônus demográfico. A proporção de pessoas em idade ativa (15 a 59 anos) já está em declínio, o que pode gerar crise fiscal e estagnação econômica caso o país mantenha uma visão estática das relações intergeracionais, baseada em um ciclo de vida rígido — com jovens apenas estudando, adultos exclusivamente trabalhando e idosos integralmente aposentados.
A narrativa da catástrofe demográfica tornou-se recorrente. No entanto, o envelhecimento deve ser encarado com perspectiva construtiva, pois há outras duas janelas estratégicas para promover prosperidade e bem-estar.
O segundo bônus demográfico, ou bônus da produtividade, ao contrário do primeiro, não é transitório. Seus efeitos podem se prolongar indefinidamente, desde que haja investimentos contínuos em educação, saúde, ciência e infraestrutura. Esses fatores elevam a produtividade do trabalho, permitindo que a economia produza mais com menor uso de insumos humanos e ambientais, compensando a redução da força de trabalho.
A outra fronteira estratégica é o terceiro bônus demográfico, ou bônus da longevidade, associado à expansão de vidas saudáveis e ativas. Esse bônus depende de como a sociedade se organiza para viver mais e melhor, ampliando os anos com autonomia e sem incapacidades severas. Nesse contexto, o capital humano acumulado ao longo da vida permite que os idosos continuem contribuindo, compartilhando experiência, conhecimento e capacidades produtivas. O professor Andrew Scott, em “The Longevity Economy” (2021), publicado na The Lancet Healthy Longevity, argumenta que esse marco exige uma mudança de paradigma: deixar a ideia de uma “sociedade que envelhece” para construir uma “sociedade da longevidade”. Na primeira, acrescentam-se anos à vida; na segunda, adiciona-se vida aos anos.
A “sociedade que envelhece” costuma ser vista pela ótica dos custos, como a expansão dos gastos com previdência e saúde. Já a “sociedade da longevidade” enfatiza a transformação do ciclo de vida. Scott destaca a maleabilidade do envelhecimento — a possibilidade de intervenções que permitam viver não apenas mais, mas com mais saúde, maior integração social e níveis mais elevados de produtividade.
A economia da longevidade exige superar o etarismo e construir trajetórias de vida mais flexíveis e multietapas, com requalificação ao longo da vida, mudanças de carreira e maior inclusão das gerações maduras no mercado de trabalho, além de maior capacidade de adaptação por parte dos indivíduos, das empresas e das políticas públicas.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/04/a-economia-da-longevidade.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa. Acesso em: 25 maio 2026.

Assinale a alternativa em que a reescrita do excerto mantém o sentido original.

A “O Brasil está prestes a atingir um marco demográfico histórico [...]”.
Reescrita: O Brasil presta-se a atingir um marco demográfico histórico.
B “Entre as 27 capitais, cerca de 55% já apresentavam mais idosos do que jovens.”.
Reescrita: Entre as 27 capitais, pouco mais de 55% já apresentavam mais idosos do que jovens.
C “Nessa data, a razão de idosos poderá alcançar 317 para cada 100 jovens.”.
Reescrita: Nessa data, o motivo do aumento de idosos será de 317 para cada 100 jovens.
D “A economia da longevidade exige superar o etarismo e construir trajetórias de vida mais flexíveis [...]”.
Reescrita: A economia da longevidade exige superar o idadismo e construir trajetórias de vida mais flexíveis.
E “[...] a possibilidade de intervenções que permitam viver não apenas mais, mas com mais saúde [...]”.
Reescrita: [...] a possibilidade de intervenções que não permitam viver mais, mas com mais saúde.
Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista Cargo: Professor de Ensino Fundamental - Área: Português Prova: Instituto AOCP - Prefeitura de Vitória da Conquista - Professor de Ensino Fundamental - Área: Português - 2026

João, servidor público estável de um Instituto Federal, foi aprovado em um novo concurso público para o cargo de auditor em uma Universidade Federal. Durante o estágio probatório no novo cargo, João foi considerado inapto em avaliação de desempenho e reprovado. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a situação de João no cargo anterior e no cargo novo resultará, respectivamente, em

A recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração do cargo de auditor na Universidade Federal.
B reintegração ao cargo de origem no Instituto Federal e disponibilidade remunerada no cargo de auditor.
C aproveitamento no Instituto Federal e demissão por insuficiência de desempenho no cargo de auditor.
D recondução ao cargo de origem no Instituto Federal e vacância por posse em cargo inacumulável no cargo de auditor.
E reversão ao cargo de origem no Instituto Federal e exoneração de ofício do cargo de auditor.

Uma empresa pública responsável pela gestão de infraestrutura portuária, ao revisar seu sistema de avaliação de desempenho, decidiu substituir o modelo tradicional por um método estruturado em blocos de proposições descritivas. Cada bloco contém afirmações com diferentes conotações de desempenho, sendo o avaliador compelido a indicar aquela que melhor representa o comportamento do avaliado e aquela que menos o representa. Ressalta-se que os valores atribuídos às afirmações não são de conhecimento do avaliador, tendo sido previamente calibrados por especialistas. A respeito desse método, assinale a alternativa correta.

A Trata-se da Avaliação por Incidentes Críticos, cuja principal vantagem reside na eliminação de registros subjetivos e na padronização das ocorrências relevantes de desempenho.
B Trata-se da Escolha Forçada, que busca reduzir distorções como leniência e efeito de halo, embora possa apresentar como limitação a dificuldade de construção e validação dos instrumentos.
C Trata-se da Pesquisa de Campo, caracterizada pela atuação conjunta entre especialista e gestor de linha, com foco na análise aprofundada das causas do desempenho.
D Trata-se da Avaliação 360 Graus, cuja principal característica é a coleta de percepções múltiplas, eliminando a necessidade de ponderação estatística dos resultados.
E Trata-se da Gestão por Objetivos, baseada na negociação de metas mensuráveis, sendo dispensável o uso de escalas ou descrições comportamentais.

Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO

A crimes de genocídio.
B crimes contra a humanidade.
C crimes de guerra.
D crimes contra a Administração Pública.

Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização. No documento, ele menciona que irá processar o Estado diretamente, pois entende que o órgão que negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e não possui personalidade jurídica própria. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, a natureza jurídica mais adequada desse instituto é

A autarquia, por se tratar de entidade da administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.
B órgão da administração direta, por estar vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e não possuir autonomia administrativa em relação ao Estado.
C fundação pública de direito privado, já que é voltado a atividades de interesse público com certa autonomia de gestão.
D empresa pública, pois exerce atividade típica de Estado com possibilidade de cobrança de taxas pelos serviços prestados.
E sociedade de economia mista, em razão da participação obrigatória do Estado em seu capital e da prestação de serviços de interesse coletivo.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi editada para regulamentar o direito constitucional de acesso a informações públicas, estabelecendo obrigações e procedimentos para diversos entes. De acordo com os preceitos dessa lei, subordinam-se ao seu regime os seguintes órgãos e entidades, EXCETO

A os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público.
B as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
C as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão ou termos de parceria, para a realização de ações de interesse público.
D as organizações internacionais sediadas em território nacional que possuam acordos de cooperação técnica com o Governo Federal, independentemente da origem dos recursos utilizados em sua manutenção.
E as entidades de direito privado que recebam subvenções sociais e auxílios do Estado, limitando-se a publicidade, nestes casos, às informações relativas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, independentemente do horário.
B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, para fins de investigação criminal, instrução processual penal, processo administrativo ou instrução processual cível.
C São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
D São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Senador.
E O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, assinale a alternativa correta no que concerne à vigência da ata de registro de preços e suas prorrogações.

A A vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogada, por igual período, mediante manifestação de interesse da Administração, independentemente da comprovação de que o preço registrado permanece vantajoso.
B O prazo de vigência da ata de registro de preços é de até 2 (dois) anos, vedada qualquer prorrogação, devendo a Administração realizar nova licitação após esse período.
C O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço registrado permanece vantajoso.
D A vigência da ata de registro de preços será de até 2 (dois) anos, incluídas as prorrogações, desde que haja concordância do fornecedor e demonstração de vantajosidade econômica.
E O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses até o limite de 5 (cinco) anos.