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Questão pública

Questão de Direito Tributário

AOCP - Prefeitura de Cariacica ES - Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

ID 3355 Direito Tributário Contribuições de Melhoria AOCP Prefeitura de Cariacica ES Fiscal de Tributos Municipais 2020
A lei relativa à contribuição de melhoriadeve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.
A
Publicação prévia do orçamento do custo da obra.
B
Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.
C
Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada.
D
Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.
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