Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos são produzidos a fim de desencadear efeitos na ordem jurídica. Por isso são perenes, não se extinguindo jamais.

A revogação de um ato tem sempre efeitos ex tunc.

Um ato administrativo ineficaz pode extinguir-se pelo cumprimento de seus efeitos.

A revogação de um ato administrativo ocorre quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um dado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público e por isso resolve eliminá-lo a fim de prover de maneira mais satisfatória às conveniências administrativas.

O objeto da revogação é um ato administrativo inválido.