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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Câmara de Salvador BA - Analista Legislativo Municipal - 2018 • FGV • 2018

ID 39850 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV Câmara de Salvador BA Analista Legislativo Municipal 2018
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:
A
plena e aplicabilidade imediata;
B
limitada e aplicabilidade mediata;
C
contida e aplicabilidade imediata;
D
delegada e aplicabilidade mediata;
E
mandamental e aplicabilidade imediata.
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