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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Consultor Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 39949 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV Assembléia Legislativa RO Consultor Legislativo 2018
De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia
A
limitada e de princípio programático.
B
contida e aplicabilidade imediata.
C
limitada e de princípio institutivo.
D
direta e aplicabilidade imediata.
E
difusa e aplicabilidade direta.
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