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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TJ PI - Analista Judiciário - 2016 • FGV • 2016

ID 43509 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV TJ PI Analista Judiciário 2016
O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:
A
programática;
B
de eficácia plena e aplicabilidade imediata;
C
de eficácia contida e aplicabilidade imediata;
D
preceptiva;
E
de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.
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