Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990

Instituto Legalle - Prefeitura de Ibiraiaras RS - Orientador Social - 2026 • Instituto Legalle • 2026

ID 97901 Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Instituto Legalle Prefeitura de Ibiraiaras RS Orientador Social 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, reconhecendo-os como pessoas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos. Com base nessa perspectiva, é CORRETO afirmar que:

O direito à liberdade da criança e do adolescente restringe-se ao ambiente familiar, não se estendendo à participação em espaços comunitários ou sociais, em razão de sua condição de desenvolvimento.

A liberdade assegurada pelo ECA refere-se apenas à proteção contra violência física ou psicológica, não incluindo aspectos relacionados à expressão de opinião ou participação social.

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, o direito de ir e vir em espaços públicos, manifestar opinião, praticar atividades recreativas, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação quando necessário.

A participação da criança e do adolescente na vida comunitária depende exclusivamente da autorização de instituições públicas, não sendo reconhecida como direito previsto na legislação.

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