Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

SELECON - Prefeitura de São Gonçalo RJ - Merendeira - 2024 • SELECON • 2024

ID 112387 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo SELECON Prefeitura de São Gonçalo RJ Merendeira 2024

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras específicas que estão dispostas no Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Nessa lei, consta a previsão, segundo a qual:

a perda de cargo do servidor estável é possível, se ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa

o servidor empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício

o estatuto do servidor regula o regime jurídico do servidor não provedor de cargo em comissão

o servidor estável só perderá o cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado

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