Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

SELECON - Prefeitura de São Gonçalo RJ - Inspetor de Alunos - 2024 • SELECON • 2024

ID 112297 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo SELECON Prefeitura de São Gonçalo RJ Inspetor de Alunos 2024

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:

ser brasileiro nato

estar em gozo dos seus direitos políticos

ter a idade mínima de 18 e a máxima de 35 anos

ter realizado o alistamento no serviço militar obrigatório

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