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Questão pública

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

SELECON - Prefeitura de São Gonçalo RJ - Inspetor de Alunos - 2024 • SELECON • 2024

ID 112295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo SELECON Prefeitura de São Gonçalo RJ Inspetor de Alunos 2024
O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:
A
a sede do município é intransferível
B
a sede do município situa-se no prédio onde funciona a Câmara Legislativa
C
os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei complementar municipal
D
os distritos situam-se fora dos contornos da organização política administrativa financeira do município
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