Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122091 Direito do Consumidor Proteção Contratual VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo SP Procurador 2018

Lanislauro da Silva, empolgadíssimo com o novo emprego, assinou um contrato de promessa de compra e venda com uma empresa construtora para aquisição de uma casa em construção em um condomínio fechado, para finalmente poder morar em uma casa própria. O contrato firmado continha uma cláusula que previa, na hipótese de resolução do contrato por culpa do compromissário comprador, a retenção parcial do valor pago a título de multa contratual e perdas e danos, com restituição do valor remanescente somente após o término da obra e de forma parcelada. Contudo, após um ano, Lanislauro perdeu o emprego e não conseguiu mais suportar as prestações, decidindo-se pela resolução do contrato. Diante destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

O contrato de promessa de compra e venda é regido pelo Código Civil e firmado que foi por agente capaz, tendo objeto lícito mediante forma prescrita em lei, deve ser cumprido nos seus exatos termos.

O Contrato firmado se subsume ao Código de Defesa do Consumidor e Lanislauro da Silva terá direito à restituição integral dos valores pagos, ainda que de forma parcelada, sendo ilegal a previsão de pagamento após o término da obra.

O Contrato firmado nos termos da Lei Civil não se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, mas por ser imprevisível a alteração da sua situação financeira, Lanislauro tem direito à restituição integral dos valores pagos, que devem ser pagos imediatamente pelo construtor.

O contrato se subsume ao Código de Defesa do Consumidor e a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser parcial (com as retenções a título de multa e perdas e danos) e imediata, sendo considerada abusiva a cláusula que estabelece a devolução ao final e de forma parcelada.

A imediata devolução dos valores pagos, ainda que de forma parcial, inviabiliza o próprio mercado que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger, pois o construtor utiliza-se do valor pago para finalizar a obra. Em razão disso, está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor a cláusula que prevê a devolução parcial, ao final da obra e de forma parcelada.

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