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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122233 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP Prefeitura de São José dos Campos SP Procurador 2017
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do
A
ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
B
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
C
ISS (Imposto sobre Serviços).
D
ITR (Imposto Territorial Rural).
E
ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).
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