Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Perito Criminal - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135800
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
CEBRASPE
Polícia Federal Perito Criminal 2018
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado.
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