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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TJ SC - Técnico Judiciário Auxiliar - 2021 • FCC • 2021

ID 175842 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC TJ SC Técnico Judiciário Auxiliar 2021
Analise as seguintes situações:

I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.

Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,
A
em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade objetiva, baseado na teoria do risco administrativo.
B
na situação I , o ente estatal não será responsabilizado, pois se trata de situação de força maior, não imputável à atuação do Poder Público.
C
em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade subjetiva, desde que comprovada a culpa dos agentes públicos envolvidos nas atividades.
D
na situação II , o ente estatal não será responsabilizado, pois o nexo causal decorreu de comportamento de terceiro, no caso, o assaltante.
E
na situação I , haverá responsabilidade estatal na modalidade subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, uma vez patenteado o mau funcionamento do serviço que deveria evitar ou minorar o evento danoso.
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