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Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

A poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;
B somente seria possível na hipótese de flagrante delito;
C somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;
D poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;
E somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que

( 1 ) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional,

( 2 ) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou

( 3 ) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:

A rígida;
B permeável;
C flexível;
D oscilante;
E semirrígida.

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça

A é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
B é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
C embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
D é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

A foi irregularmente constituída;
B não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;
C pode investigar o serviço público estadual;
D teve o seu objeto regularmente delimitado;
E pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.

A Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
B Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
C Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

A que A) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
B será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
C será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
D será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.

Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:

A a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;
B o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
C a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;
D a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;
E a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.

Você, na condição de advogado(a), foi procurado por uma travesti que é servidora pública federal. Na verdade, ela adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ela gostaria de ser identificada no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada à solicitante, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão da solicitante.
B Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pela solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
C A solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
D Ainda que compreenda a demanda da solicitante, ela não possui o direito de ser identificada pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa. O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

A enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
B é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
C enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
D é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
E é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

Catarina aposentou-se no cargo efetivo de Psicólogo do Estado do Piauí no ano de 2014. Em 2015, Catarina foi aprovada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo por base o texto constitucional, Catarina:

A não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é vedada a acumulação do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com o novo cargo (Oficial de Justiça) e a aposentadoria é irrenunciável;
B não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que, apesar de a aposentadoria ser renunciável, aplica-se o impedimento do exercício das funções do novo cargo (Oficial de Justiça) a quem ocupou anterior cargo de Psicólogo;
C poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é permitida a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com a remuneração do novo cargo (Oficial de Justiça);
D poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicólogo (desaposentação), uma vez que tais cargos não são acumuláveis;
E poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicóloga (desaposentação), não podendo utilizar no novo cargo o tempo de contribuição do cargo anterior.