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Segundo o Decreto Federal nº 69.134/71, estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, Cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de Medicina Veterinária previstos nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Leia as afirmativas a seguir.
I. A taxa de inscrição corresponderá a 20% (vinte por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho, vigente na data do seu recolhimento.
II. As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 1 (um) maior saláriomínimo da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.
III. A anuidade deve ser paga até o dia 31 de janeiro de cada ano. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias.
Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.
B somente I está correta.
C somente II está correta.
D somente III está correta.
E há duas afirmativas corretas , somente.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor ___________ do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (convite – até R$ 80.000,00), feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.

A não superior a 10% (dez por cento)
B entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)
C não superior a 5% (cinco por cento)
D até 15% (quinze por cento)
E não superior a 15% (quinze por cento)

A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, é necessário haver alguém que comunique, algo a ser comunicado e alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

I. da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;
II. da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;
III. do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.
Texto associado
Nas questões que avaliam os conhecimentos de noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Qual a menor data reconhecida como tal pelo programa MS Excel 2010?

A 1º dia de 1800.
B 1º dia de 1900.
C 1º dia de 2000.
D Último dia de 1800.
E Último dia de 1900.

O software integrante do pacote Microsoft Office que, além de ser um cliente de e-mail com funções para enviar e receber e-mails, permite agendar compromissos e gerenciar contatos e tarefa é o:

A Apache.
B Binder.
C Outlook.
D Thunderbird.
E SendMail.

O concurso, outra modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, é: usado para selecionar prestadores de serviços de trabalhos técnicos, científicos, projetos arquitetônicos ou artísticos. A principal diferença do concurso, em relação a outros tipos de licitação, é que:

A a execução do trabalho ocorre antes do processo de seleção (ou seja, um serviço executado corre o risco de não ser remunerado). O prêmio a ser pago não possui caráter de pagamento de serviços, mas de incentivo.
B só pode ser utilizado para a aquisição de bens no valor de R$ 650 mil, segundo avaliações prévias de mercado.
C é subdividido em dois processos de seleção.
D qualquer interessado pode participar desse tipo de licitação, desde que o nome não conste do SERASA.
E demanda uma análise mais criteriosa do administrador.

A figura do “excesso de poder” caracteriza-se:

A pela conduta abusiva do particular que atua visando a atividade típica da administração pública e contudo se outorga de poderes para tal.
B pela conduta abusiva do agente público que atua fora dos limites de sua competência.
C pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
D pela conduta ilegítima do agente público, que atua nos limites de sua competência, entretanto sem observar formalidade indispensável à existência do ato.
E pela conduta regular do agente público, que atua dentro de sua competência, com os olhos voltados para o interesse público.

Considere que o CRA-GO utilize o sistema de reposição
contínua destinado à gestão de papel A4 para impressora.
O montante anual dispendido com esse material não
ultrapassa R$ 5.000,00 e, portanto, as aquisições são feitas
mediante dispensa de licitação em pacotes de 500 folhas. O
tempo de ressuprimento gira em torno de 4 dias úteis e o
consumo mensal de pacotes de papel é de 30 unidades.
Dado que o estoque de segurança foi definido em 5 pacotes
e que o mês tem 20 dias úteis, qual é o ponto de pedido?

A 11 pacotes.
B 9 pacotes.
C 5 pacotes.
D 30 pacotes.
E 0 pacote.

O Conselho Curador do FGTS – CCFGTS é presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Ao MTE compete, dentre outras atribuições, a fiscalização do recolhimento das contribuições ao FGTS. Leia as afirmativas quanto à Contribuição Social.

I. Para o recolhimento exclusivo da Contribuição Social devida pelos empregadores, deverá ser utilizado o Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF. Para as demais situações, a Contribuição Social, quando devida, deverá ser recolhida pela Guia de Recolhimento ao FGTS, guia gerada por meio do aplicativo SEFIP.
II. Na demissão sem justa causa, é recolhido o percentual de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Estão isentos do recolhimento de 10% de Contribuição Social somente os empregadores domésticos.
III. O recolhimento do percentual de 0,5% é feito sobre o valor da remuneração mensal, devida ou paga ao trabalhador, no período compreendido entre 01/2002 a 12/2006, inclusive.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.
B II e III, somente.
C I, somente.
D II, somente.
E todas.

Sabendo que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece normas sobre a internação psiquiátrica, assinale a alternativa incorreta . .

A A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
B A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
C A internação compulsória será determinada pela autoridade sanitária responsável, levando em consideração as condições de segurança do estabelecimento, quanto a salvaguarda do paciente.
D De acordo com a lei mencionada no enunciado, internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
E A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.