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[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Constituição Federal, art. 5º, XXXII

Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu procedimento para acesso às informações previstas no referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.

A Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais usados.
C Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certidão de que esta confere com o original.
D As Cortes de Contas e o Ministério Público não observam o procedimento previsto no referido diploma legal, pois armazenam apenas informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
E É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

Sobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a seguir.

I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo agindo para atender a algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.
II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos princípios da:

A autotutela, impessoalidade e isonomia.
B legalidade, impessoalidade e moralidade.
C supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.
D moralidade, eficiência e autotutela.
E publicidade, supremacia do interesse público e eficiência.

Considerando o procedimento previsto na Constituição Federal para alteração das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A O legislador constituinte de 1988 consignou a possibilidade de alteração das normas constitucionais, estabelecendo um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário. Ele o fez com os olhos voltados para a ideia de supremacia da ordem constitucional.
B Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais não pode ser objeto de deliberação. A aludida determinação constitucional, como não se refere apenas ao rol do artigo 5º, resguarda um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual.
C Atualmente, para limitar direitos inerentes ao exercício da democracia representativa, necessária seria a edição de emenda constitucional revogando um dos incisos do § 4º, do artigo 60 da Constituição Federal (dispositivo constitucional que estabelece cláusulas pétreas ).
D A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Emenda Constitucional nº 32/2001 estabeleceu regras de processo legislativo, visando diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas provisórias, prevendo uma série de limitações materiais, bem como a impossibilidade de reedições sucessivas. Com relação ao tema, considerando o procedimento legislativo especial das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 45 dias (prorrogável uma única vez por mais 45 dias) e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação.
B Nos termos da Constituição Federal, a medida provisória, uma vez submetida ao Poder Legislativo, será apreciada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.
C De acordo com a doutrina constitucional, não cabe ao Parlamento apresentar emendas às medidas provisórias, durante o processo de votação. Alterações nesse sentido representariam interferência do Congresso em matéria legislativa de inciativa do Presidente da República.
D Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
E A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.
Texto associado
Para responder às questões de 11 a 15 , leia o poema a seguir.

Porquinho-da-Índia

Quando eu tinha seis anos
Ganhei um porquinho-da-índia.
Que dor de coração me dava
Porque o bichinho só queria estar debaixo do fogão!
Levava ele pra sala
Pra os lugares mais bonitos, mais limpinhos
Ele não gostava:
Queria era estar debaixo do fogão.
Não fazia caso nenhum das minhas ternurinhas...

- O meu porquinho-da-índia foi minha primeira namorada.

Manuel Bandeira

O primeiro verso do poema é uma oração inteira. Assinale a alternativa que a classifique corretamente.

A Oração subordinada adverbial causal.
B Oração coordenada sindética explicativa.
C Oração subordinada adverbial condicional.
D Oração coordenada sindética temporal.
E Oração subordinada adverbial temporal.

No Direito do Trabalho, pode-se afirmar que a verdade dos fatos impera sobre qualquer formalidade contratual em razão do Princípio da:

A inalterabilidade contratual lesiva.
B primazia da realidade sobre a forma.
C continuidade da relação de emprego.
D boa-fé.
E proteção.
Texto associado
Nas questões que avaliam os conhecimentos de noções de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras, que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse e que teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Ao clicar no menu Arquivo e na opção Imprimir do Microsoft Word 2013 em português, apareceu na tela um conjunto de informações, incluindo as mostradas na imagem a seguir.

É correto afirmar que:

A para imprimir da página 3 à página 5 do documento basta digitar no campo Páginas o valor 3-5.
B há três formas de orientação do papel: Retrato, Vertical e Horizontal.
C a folha A4 não é adequada para a impressão de documentos, mas sim de cartazes, pois seu tamanho é muito grande.
D para imprimir apenas a última página do documento, basta digitar no campo Páginas o valor last .
E a folha A3 é adequada para a impressão de apostilas e manuais, pois tem o tamanho de uma folha de sulfite comum.
Texto associado
Nas questões que avaliam os
conhecimentos de noções de informática, a
menos que seja explicitamente informado o
contrário, considere que todos os programas
mencionados estão em configuração padrão, em
português, que o mouse está configurado para
pessoas destras, que expressões como clicar,
clique simples e clique duplo referem-se a
cliques com o botão esquerdo do mouse e que
teclar corresponde à operação de pressionar
uma tecla e, rapidamente, liberá-la,
acionando-a apenas uma vez. Considere também
que não há restrições de proteção, de
funcionamento e de uso em relação aos
programas, arquivos, diretórios, recursos e
equipamentos mencionados.

A caixa de e-mail de um funcionário que utiliza o Outlook 2013 em português encheu, de forma que ele não consegue mais enviar nem receber e-mails . Uma das alternativas encontradas para voltar a enviar e receber e-mails foi apagar as mensagens grandes. Para isso, em primeiro lugar, resolveu organizar as mensagens da caixa de entrada por tamanho, clicando na guia:

A Página Inicial, na opção Ordenar, e na opção Por tamanho.
B Exibição, na opção Organizar por, e na opção Tamanho.
C Ferramentas, na opção Filtrar, e na opção Por tamanho.
D Página Inicial, na opção Filtrar, e na opção Mensagens Grandes.
E Exibição, na opção Filtrar, e na opção Mensagens Grandes.

Os diuréticos osmóticos são agentes livremente filtrados no glomérulo, que sofrem reabsorção limitada pelo túbulo renal. Qual, dos fármacos a seguir, não é um diurético osmótico?

A Glibenclamida.
B Glicerina.
C Isossorbida.
D Manitol.
E Ureia.
Texto associado
Para
responder às questões
de 6 a 10, leia os
quadrinhos a
seguir.

(
www.vidadetrainee.com )

No primeiro quadrinho, aparece o pronome "esta"; no
segundo quadrinho, aparece o pronome "esse". Com
relação ao uso desses pronomes, considerando o contexto
em que aparecem, assinale a alternativa totalmente
correta.

A Está correto o uso de "esta" no primeiro quadrinho,
mas deveria ter sido empregado "este" no segundo
quadrinho.
B Pelo mesmo motivo, os dois pronomes foram
corretamente empregados nos respectivos contextos
em que aparecem.
C Os pronomes "este" e "esse", bem como suas
variações, são sempre intercambiáveis entre si, de
acordo com a Norma Culta escrita da Língua
Portuguesa.
D Está correto o uso de "esse" no segundo quadrinho,
mas deveria ter sido empregado "essa" no primeiro
quadrinho.
E De acordo com a Norma Culta escrita da Língua
Portuguesa, em nenhum contexto, deve-se empregar o
pronome "esse" (ou suas variações), que sempre deve
ser substituído pelo pronome "este" (ou suas
variações).