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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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12.751 questões encontradas

ID 168439 Direito Civil Direito Civil FCC 2016

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por
continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo
com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

ID 168438 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2016

Paulo, após subtrair a bolsa de Regina, é perseguido pelo cidadão Rodrigo, particular que passava pelo local e presenciou o
crime. Rodrigo consegue segurar Paulo para efetuar a prisão. Entretanto, Paulo desfere um soco no rosto de Rodrigo,
lesionando-o, e consegue empreender fuga. Nesse caso, Paulo, além do delito de furto,

A cometeu crime de desobediência e lesão corporal dolosa.

B cometeu crimes de resistência e lesão corporal dolosa.

C não cometeu nenhum crime.

D cometeu crime de lesão corporal dolosa.

E cometeu crime de resistência qualificada, po is o ato não foi executado em razão da resistência.

ID 168437 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição FCC 2016

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento

A desenvolvimento nacional.

B estado social de direito.

C defesa da paz.

D soberania.

E prevalência dos direitos humanos.

ID 168436 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal FCC 2016

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.

B I, II, III e IV. .

C III e IV, apenas.

D I e II, apenas.

E I e IV, apenas.

ID 168435 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FCC 2016

A doutrina dominante classifica como fontes formais
autônomas do Direito do Trabalho:

A a Constituição Federal e as Medidas Provisórias.

B as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego –
MTE.

C os fatos sociais e políticos que contribuíram para formação
e a substância das normas jurídicas trabalhistas.

D os acordos coletivos de trabalho e as convenções
coletivas de trabalho.

E as greves de trabalhadores em busca de melhores
condições de trabalho.

ID 168434 Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho FCC 2016

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais
no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado
do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição,
os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

B abolição do trabalho com amianto.

C eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.

D abolição efetiva do trabalho infantil.

E eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

ID 168433 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FCC 2016

Considere:

I. A obrigação de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador.

II. A descaracterização de um contrato de prestação de serviços de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia.

III. As cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.

Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princípios do Direito do Trabalho:

A continuidade da relação de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.

B razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.

C continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; condição mais benéfica.

D primazia da realidade; condição mais benéfica; instrumentalidade das formas.

E irrenunciabilidade; continuidade da relação de emprego; prevalência do negociado sobre o legislado.

ID 168432 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2016

A respeito da analogia, considere:
I. A analogia é uma forma de auto-integração da lei.
II. Pela analogia, aplica-se a um fato não regulado expressamente pela norma jurídica um dispositivo que disciplina hipótese semelhante.
III. O emprego da analogia para estabelecer sanções criminais é admissível no Direito Penal.
IV. A analogia não pode ser aplicada contra texto expresso de lei.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B I e II.

C III e IV.

D I e III.

E II, III e IV

ID 168431 Direito Penal Geral FCC 2016

Sobre os crimes contra a pessoa,

A o comportamento da vítima é incapaz de influenciar a pena no crime de lesão corporal.

B o princípio da insignificância não se aplica ao crime de lesão corporal, pois sua desclassificação incide na contravenção de vias de fato.

C a ofensa à saúde de outrem, por ser crime de perigo, não depende da produção do resultado para a configuração da tipicidade.

D a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

E a prática de lesão corporal leve em situação de lesões recíprocas pode ensejar a substituição da pena de detenção pela de multa.

ID 168430 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual FCC 2016

Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em
lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:

A Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e
fundacional.

B Cada parte poderá indicar até, no máximo, três testemunhas mediante rol apresentado 5 dias antes da audiência.

C Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do
processo; as demais questões serão decididas na sentença.

D O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e
condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

E O recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este
entender necessário o seu parecer, com registro na certidão.