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ID 121978 Direito Penal Lei de Execução Penal VUNESP 2016

No crime de fraude à execução, isto é, do agente que aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou simula dívidas, para safar-se de execução aparelhada, a ação penal é

A pública incondicionada.

B privada subsidiária.

C pública condicionada.

D exclusivamente privada.

ID 121976 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública VUNESP 2016

Com relação à figura do art. 305 do CP (“supressão de documento”), é correto afirmar que

A é punida com pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, e multa.

B o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento”, mas não a de “destruir documento”.

C o crime apenas se configura se o sujeito ativo não pode dispor do documento.

D a pena é exatamente a mesma, tanto com relação ao documento público como com relação ao documento particular.

E o tipo penal pune a conduta de “suprimir documento”, mas não a de “ocultar documento”.

ID 121972 Direito Penal Crimes Contra a Incolumidade Pública VUNESP 2016

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

A A pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas.

B O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados.

C O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico.

D O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência.

E O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.

ID 121971 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública VUNESP 2016

No que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecorrível traz que consequência?

A Nenhuma.

B Extingue a punibilidade para o primeiro, mas não beneficia da mesma forma o autor dos demais.

C Extingue a punibilidade para os dois primeiros, mas não beneficia da mesma forma o autor do último.

D Extingue a punibilidade para os dois primeiros e reduz de metade a pena imposta ao autor do último.

E Extingue a punibilidade para o primeiro, reduz de metade a pena imposta para o autor do segundo, mas não beneficia o autor do último.

ID 121967 Direito Penal Direito Penal VUNESP 2016

A corrente/teoria penal que se funda na ideia de que as normas jurídicas devem ser protegidas por si mesmas, pouco importando o bem jurídico por trás delas, é

A a teoria da tipicidade conglobante, de Eugenio Zaffaroni.

B a teoria constitucionalista do delito.

C o funcionalismo sistêmico, de Günther Jakobs.

D o funcionalismo teleológico-racional, de Claus Roxin.

E a teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli.

ID 121962 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2016

A respeito do concurso de agentes, afirma-se corretamente que

A segundo o Código Penal, as condições de caráter pessoal do autor estendem-se a todos os concorrentes da prática delitiva.

B além das modalidades instigação e induzimento, a participação também se dá pelo auxílio. Nesta modalidade, a fim de se diferenciar o coautor do partícipe, deve-se recorrer à regra da essencialidade da cooperação.

C o concurso de pessoas, pelo Código Penal, assume duas formas, coautoria e participação. Partícipe é aquele que instiga ou induz o autor na perpetração do crime, sendo os atos de instigação e induzimento puníveis, independentemente de o crime vir a ser tentado ou consumado.

D o Código Penal taxativamente estabelece que as penas dos autores e partícipes devem ser diferenciadas, punindo sempre de forma diminuída quem apenas instiga, induz ou auxilia na prática delitiva.

E segundo o Código Penal, o coautor ou partícipe, independentemente do crime para o qual quis concorrer, será punido segundo a pena do crime efetivamente praticado, pois assumiu o risco do resultado.

ID 121959 Direito Penal Lei de Execução Penal VUNESP 2016

O tipo do art. 250 do CP prevê aumento de pena de um terço na modalidade _ se o incêndio é ___ . Completa, correta e respectivamente, as lacunas:

A culposa ... em depósito de explosivo, combustível ou inflamável

B culposa ... em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura

C dolosa ... em lavoura, pastagem, mata ou floresta

D dolosa ... praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe

E dolosa ... praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime

ID 121955 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública VUNESP 2016

A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal (CP),

A equipara-se à falsificação de documento particular.

B equipara-se à falsificação de documento público.

C é fato atípico.

D equipara-se à falsificação de selo ou sinal público.

E é considerada crime apenas se dela decorrer efetivo prejuízo.

ID 121949 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2016

Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: ?na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária?. Trata-se de

A graça.

B perdão judicial.

C anistia.

D indulto.

ID 121948 Direito Penal Direito Penal VUNESP 2016

A respeito da omissão própria e da omissão imprópria (também denominada crime comissivo por omissão), é correto afirmar que

A a ingerência, denominação dada à posição de garantidor decorrente de um comportamento anterior que gera risco de resultado, não está positivada no ordenamento brasileiro, tratando-se de uma construção dogmática.

B um dos critérios apontados pela doutrina para diferenciar a omissão própria da omissão imprópria é o tipológico, segundo o qual, havendo norma expressa criminalizando a omissão, estar-se-ia diante de uma omissão imprópria.

C o crime praticado por omissão, segundo o Código Penal, é apenado de forma atenuada ao crime praticado por ação.

D segundo o Código Penal, a omissão imprópria somente terá relevância penal se, além do dever de impedir o resultado, o omitente tiver possibilidade de evitá-lo.

E nos termos do Código Penal, possui posição de garantidor e, portanto, o dever de impedir o resultado, apenas quem, por lei, tem a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.