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ID 105187 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2016

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

B I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe remunerado com sua função. III – investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C I - tratando-se de mandato participativo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II – investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não tivesse trabalhado no período de seu mandato.

D I- tratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado de empresa, emprego ou função. II – investido no mandato de embaixador, será afastado do país, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

ID 105186 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos MS CONCURSOS 2016

De acordo com a Constituição Federal/88 (art. 37), a Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B A natureza, o grau de responsabilidade, da complexidade dos cargos, a livre comunicação, do direito de votar.

C Legalidade, impessoalidade, complexidade dos cargos, eficácia, planejamento orçamentário.

D Eficiência, legalidade, livre comunicação, direito de votar, moralidade.

ID 105185 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade MS CONCURSOS 2016

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.

B A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.

D Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

ID 105176 Direito do Trabalho Direito do Trabalho MS CONCURSOS 2016

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Título I, Introdução, podemos afirmar:

A Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

B Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações coletivas de estágio e trabalho estrangeiro.

C Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual ao governo, sem a dependência deste e sem salário.

D Considera-se empregado toda pessoa jurídica que prestar estágio de natureza eventual ao governo, sob a dependência deste e mediante salário.

ID 105175 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias MS CONCURSOS 2016

O art. 467, da CLT, determina que em caso de rescisão de contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários ou de quaisquer outras verbas rescisórias, sob pena de ser condenado a pagá-las acrescidas de:

A 100%

B 50%

C 10%

D 25%

ID 105174 Direito Tributário Crédito tributário MS CONCURSOS 2016

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II, somente.

C I e III, somente.

D I, II e III.

ID 105173 Língua Inglesa Vocabulário MS CONCURSOS 2016

Na expressão ?awfully persuasive?, a palavra awfully pode ser substituída, sem alteração de significado, por:

A strongly

B badly

C weakly

D quietly

ID 105172 Língua Inglesa Compreensão e Interpretação de Textos MS CONCURSOS 2016

Marque a alternativa incorreta em relação à explicação de cada expressão:

A In ?don?t even have any?, the child expresses he does not have money.

B In ?I do?, the boy confirms he will give the money.

C The expression used to ask the money is ?Pay up, Squirt?.

D The expression ?That?s too bad?, the boy says to another child that he is a bad boy.

ID 105171 Informática Básica Segurança da Informação MS CONCURSOS 2016

O site da CERT (Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil

A Instalar e manter atualizados softwares antivírus e Firewall.

B Criar senhas diferentes e com vários caracteres, pois isso dificulta o acesso e a quebra da sua privacidade.

C Habilitar a opção que permite a gravação de cookies em seu computador. Eles podem ser utilizados para gravar senhas e informações pessoais através do seu navegador.

D Não ativar os recursos de memorização de senha existentes em vários navegadores e em alguns sites.

ID 105170 Informática Básica Segurança da Informação MS CONCURSOS 2016

Confidencialidade é um dos conceitos básicos de segurança da informação. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que ?corretamente? define este conceito.

A Conceito que garante que a informação é proveniente da fonte anunciada e que não foi alvo de mutações ao longo de um processo.

B Conceito que garante a impossibilidade de negar a autoria em relação a uma transação anteriormente feita.

C Conceito no qual o acesso à informação deve ser concedido a quem de direito, ou seja, apenas para as entidades autorizadas pelo proprietário ou dono da informação.

D Conceito que garante ao sistema o dever de seguir as leis e regulamentos associados a este tipo de processo.