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ID 93553 Direito Administrativo Geral IDECAN 2016

Quanto aos ?contratos administrativos típicos?, é correto afirmar que

A têm validade de dois anos, em regra.
B independem de prévio procedimento licitatório.
C admitem prorrogação nos termos e limites legais.
D podem ser alterados unilateralmente pelo contratado.
ID 93549 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IDECAN 2016

?Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A dois.
B três.
C quatro.
D cinco.
ID 93523 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2016

?Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.? Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A integral
B objetiva
C subjetiva
D contratual
ID 93522 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2016

?A Constituição Federal de 1988, promulgada após amplo movimento de redemocratização do país, marca um novo período.? Há de se ressaltar algumas conquistas educacionais, EXCETO:

A O princípio da gestão democrática do ensino público.
B A consagração da educação como direito público subjetivo.
C O dever do Estado em prover creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
D O ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
ID 93521 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2016

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

A Partidos políticos e sindicatos.
B Qualquer sociedade de economia mista.
C Todas as pessoas jurídicas de direito público.
D Empresa pública que explora atividade econômica.
ID 93520 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2016

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

A a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado não superior a dois anos.
B é garantido ao servidor público o direito de associação sindical nos termos da autorização governamental.
C as funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira conforme percentual previsto em lei.
D o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
ID 93519 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2016

Com relação aos princípios e direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
B Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos princípios que regem as relações internacionais.
C São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente e autorização.
ID 93518 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2016

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos públicos.

A Dois cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.
B Um cargo público de professor e um cargo público de médico.
C Dois cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.
D Um cargo público de professor estadual e um cargo público de professor municipal.
ID 93517 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2016

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

A a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público.
B o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.
C o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança.
D a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho.