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ID 47909 Engenharia Elétrica e Eletrônica Instalações Elétricas e Projetos CONSULPLAN 2017

Conforme NR 10, no que se refere à segurança em projetos, o memorial descritivo do projeto deve conter alguns itens de segurança. São alguns desses itens, EXCETO:

A Recomendações de restrições e advertências quanto ao acesso de pessoas aos componentes das instalações.
B O princípio funcional dos dispositivos de proteção, constantes do projeto, destinados à segurança das pessoas.
C Especificação das características relativas à proteção contra choques elétricos, queimaduras e outros riscos adicionais.
D Indicação de posição dos dispositivos de manobra dos circuitos elétricos: (vermelho – “D”, desligado e verde – “L”, ligado).
ID 47908 Engenharia Elétrica e Eletrônica Geral CONSULPLAN 2017

“O planejamento, a execução e a fiscalização de obras, bem como a aquisição de imóveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus são disciplinados pela Resolução nº 179, de 21 de dezembro de 2011.” Para os fins desta resolução, considera-se o CADI-JUS como:

A A classificação atribuída às obras e aquisições constantes do Plano de Obras das unidades da Justiça Federal, com base em critérios objetivos.
B O grupo formado por técnicos do Conselho da Justiça Federal e dos tribunais regionais federais cujas atribuições constam em regulamento próprio.
C O parecer técnico privativo dos profissionais de arquitetura e de engenharia sobre as condições da estrutura física espacial, resultante da análise do uso e da ocupação dos espaços edilícios pelo órgão.
D O Sistema de Cadastro de Imóveis da Justiça Federal, que relaciona os imóveis da Justiça Federal e as ações orçamentárias destinadas à construção, à reforma, à modernização, à ampliação ou à aquisição de imóveis.
ID 47907 Engenharia Elétrica e Eletrônica Instalações Elétricas e Projetos CONSULPLAN 2017

Conforme Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, “cada obra terá o indicador de prioridade, obtido a partir da implantação de sistema de avaliação técnica que contemple, entre outros, os critérios de pontuação e ponderação”. Das alternativas a seguir, qual é um critério voltado à avaliação por pontuação?

A A cobertura e os acabamentos (pisos, parede, teto, fachada, entre outros).
B A demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região.
C A política estratégica do tribunal de concentração ou dispersão de sua estrutura física.
D A adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros).
ID 47906 Engenharia Elétrica e Eletrônica Instalações Elétricas e Projetos CONSULPLAN 2017

De acordo com a Resolução nº 244, de 9 de maio de 2013, no Art. 5º, “umas das atribuições concorrentes dos comitês técnicos de obras nacional e regionais é emitir pareceres técnicos concernentes a aquisições de imóveis, projetos, obras e serviços de engenharia, em atendimento aos dispositivos das leis, bem como das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal”. Das alternativas a seguir, qual se refere a essa atribuição?

A Procedimentos para a estimativa de custos de projetos e de obras da Justiça Federal.
B Pedidos de inclusão e execução de dotação orçamentária, em conjunto com as áreas de orçamento.
C Elementos arquitetônicos e de programação visual que permitam a criação de uma identidade visual nos edifícios da Justiça Federal.
D Critérios de acessibilidade e inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais nos imóveis e nos espaços destinados à Justiça Federal.
ID 47905 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CONSULPLAN 2017

“Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que:

A A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher.
B Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime.
C As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos.
D A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção.
ID 47904 Direito Constitucional Normas Constitucionais CONSULPLAN 2017

“Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjetivos, fazem referência à lei, que pode reduzir o seu alcance, com o estabelecimento, por exemplo, de certos requisitos a serem observados.” Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que o exemplo oferecido pelo professor é o de uma norma:

A Programática.
B De eficácia contida.
C De eficácia limitada.
D De eficácia plena e aplicabilidade imediata.
ID 47902 Direito Penal Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997 CONSULPLAN 2017

Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido

A por agente público.
B mediante sequestro.
C contra vítima de 55 anos.
D contra portador de deficiência.
ID 47901 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CONSULPLAN 2017

Sobre o tema Prisão Temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
B Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado, mas que não servirá como nota de culpa.
C O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
D A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e, não sendo o caso de crime hediondo, terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
ID 47900 Direito Constitucional Poder Judiciário CONSULPLAN 2017

Prefeito Municipal comete crime comum durante o exercício do seu mandato. Devidamente investigado, ele é denunciado apenas após o término do seu mandato. Tem competência para processá-lo e julgá-lo o:

A Juiz de Direito.
B Tribunal Regional Federal.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal de Justiça do Estado.