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ID 41563 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2017

Em sede de processo trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença e elaborada a conta de liquidação, foi aberto prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem sobre a mesma. Contudo, o réu não se manifestou, e o autor concordou com a conta do juízo, que foi homologada. Considerada essa hipótese, em sede de embargos à execução do réu, interposto 05 dias após a garantia do juízo, este pretende discutir a conta de liquidação, aduzindo incorreção nos valores. Você, como advogado(a) do autor deverá, em resposta,

A suscitar a preclusão do direito aos embargos à execução e expor as razões pelas quais entende pela validade dos cálculos do juízo.

B suscitar apenas que a conta está correta.

C suscitar a intempestividade dos embargos.

D suscitar apenas que a conta está correta e requerer o levantamento dos valores incontroversos.

ID 41562 Direito Processual do Trabalho Audiência Trabalhista FGV 2017

Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha. Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.

B A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.

C A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.

D Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial.

ID 41561 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Ajuizados embargos de devedor no bojo de uma execução trabalhista, e devidamente contestado, ele foi julgado procedente em parte, e somente a empresa recorreu. Ao ser intimado para apresentar contrarrazões ao agravo de petição, o reclamante imaginou valer-se de um recurso adesivo para tentar reverter a parte da decisão que lhe foi desfavorável. Nos termos da jurisprudência uniforme do TST, em relação ao recurso adesivo, é correto afirmar que:

A não é possível, pois o recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual;

B é compatível com o processo do trabalho e cabível também na hipótese de agravo de petição, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do agravo de petição interposto pela parte contrária;

C é compatível com o processo do trabalho, mas cabível somente no caso de recurso ordinário, o que não é a hipótese;

D pode ser manejado na seara trabalhista e deve ser interposto no prazo de 15 dias;

E é compatível com o processo do trabalho, sendo cabível na hipótese de interposição de recurso de revista, desde que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso de revista interposto pela parte contrária.

ID 41560 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Conforme disposição expressa na CLT, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Diante desse preceito normativo, e considerando a jurisprudência uniforme do TST, o recurso ou a ação em que se admite o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é:

A mandado de segurança;

B ação cautelar;

C recurso ordinário adesivo;

D recurso de revista;

E ação rescisória.

ID 41559 Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores e Terceiros no Processo do Trabalho FGV 2017

Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos. De acordo com a Lei, é correto afirmar que:

A Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;

B o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;

C nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;

D diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;

E cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.

ID 41558 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2017

Das situações abaixo listadas, NÃO é da competência da Justiça do Trabalho:

A declarar abusividade de uma greve deflagrada na iniciativa privada;

B julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente;

C executar a parcela denominada RAT (risco ambiental do trabalho);

D julgar ação de indenização por dano moral oriunda de acidente do trabalho;

E julgar execução fiscal de multa aplicada por auditor fiscal do trabalho.

ID 41557 Direito Processual do Trabalho Provas no Processo do Trabalho FGV 2017

Margarida compareceu a uma audiência para ser ouvida como testemunha da reclamante, mas foi contraditada pela empresa ao argumento de que possuía ação em curso contra a reclamada, o que foi confirmado por Margarida. À luz da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A Margarida não tem a necessária isenção neste caso porque está em litígio contra a empresa, pelo que a contradita deverá ser aceita;

B qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha, pois não há óbice legal nem condições especiais a serem cumpridas;

C somente se Margarida estiver postulando no seu processo os mesmos pedidos que a reclamante é que não poderá ser ouvida como testemunha;

D o fato de estar litigando contra a empresa não torna Margarida impedida nem suspeita de depor como testemunha;

E o juiz deve acolher a contradita se Margarida estiver sendo assistida na sua ação pelo mesmo advogado que dá assessoria à autora do caso em que irá depor.

ID 41556 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2017

Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Salvador, a sentença foi prolatada e, enquanto se aguardava a apreciação do recurso interposto pela sociedade empresária, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: pagamento de R$ 5.000,00 e transferência de propriedade de um telefone celular corporativo para o reclamante, que tem 22 anos de idade e mantinha-se na posse do bem, pois não o havia devolvido ao empregador quando da ruptura contratual. Desse modo, as partes apresentaram petição conjunta ao juiz, requerendo a homologação do acordo. Considerada esta narrativa, os termos da CLT e o entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

A O acordo pretendido é impossível, porque a sentença já foi prolatada, e qualquer acordo somente pode ser homologado antes dela, sob pena de violação da coisa julgada.

B O acordo somente poderá ser homologado, se for o caso, após parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, pois envolve transferência de propriedade.

C O juiz pode homologar o acordo proposto pelas partes desde que também esteja de acordo com os seus termos.

D A CLT veda a homologação de acordo que envolva objetos, somente sendo possível para a entrega de numerário, daí porque não é possível a transferência de propriedade de celular pela Justiça.

E O magistrado é obrigado a homologar o acordo desejado pelas partes, que poderão impetrar mandado de segurança em caso de negativa do juiz.

ID 41555 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.

A Interpor Recurso Ordinário para o TST.

B Interpor Agravo de Instrumento para o STF.

C Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.

D Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.

ID 41554 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2017

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos. Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.

B A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.

C A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.

D A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.