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ID 41553 Direito Processual do Trabalho Sentença e Coisa Julgada FGV 2017

Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tolerância. Feita a perícia, o perito constatou que o ruído ambiental estava dentro do limite previsto na norma regulamentadora, mas que havia frio excessivo no ambiente. Com base nesse laudo, o juiz deferiu adicional de insalubridade. Considerando essa situação e o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

A a decisão foi extra petita e deve ser anulada;

B somente seria possível deferir o adicional se o grau da insalubridade do agente detectado fosse o mesmo do erroneamente pleiteado;

C trata-se de decisão ultra petita, que deve ser anulada;

D não há vício na decisão, pois o agente agressor apontado pela parte não é vinculante para o juiz;

E a decisão foi extra causa petendi e deve ser reformada.

ID 41552 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e Competência FGV 2017

Carolina foi contratada em Florianópolis pela empresa Empreendimentos S.A., que promove suas atividades em diversas cidades do território nacional, organizando eventos corporativos. Depois de três anos de prestação de serviços, Carolina foi dispensada sem pagamento de suas verbas resilitórias. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista, que:

A a demanda trabalhista deve ser proposta apenas em Florianópolis, local da contratação;

B a lei preconiza que Carolina pode ajuizar ação trabalhista no local que lhe for mais conveniente para dar-lhe acesso à justiça;

C a reclamação trabalhista deverá ser dividida em tantos quantos forem os locais da prestação de serviços, e cada qual terá a sua fração de competência temporal;

D a ação trabalhista pode ser ajuizada no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços;

E Carolina precisa ajuizar ação na localidade em que, majoritariamente, tenha prestado o seu serviço.

ID 41551 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Foi prolatada sentença de procedência total na ação movida por Cleber contra o ex-empregador Mercado Sulista S.A., que ainda condenou de forma solidária o litisconsorte Mercado Nortista S.A., empresa do mesmo grupo econômico. Ambas as empresas, assistidas por advogados diferentes, interpuseram cada qual um recurso ordinário, sendo que o Mercado Sulista S.A. questiona apenas a condenação em honorários advocatícios havida. Diante da situação concreta e do entendimento consolidado pelo TST, em relação ao preparo, é correto afirmar que:

A ambas as empresas deverão recolher as custas e o depósito recursal na totalidade;

B o Mercado Nortista ficará isento de recolher as custas processuais, mas terá de fazer o depósito recursal;

C cada parte deverá recolher metade das custas e do depósito recursal;

D o Mercado Nortista não precisará efetuar o recolhimento do depósito recursal;

E havendo condenação solidária, as pessoas jurídicas ficam isentas das custas para recorrer.

ID 41550 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FGV 2017

Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda. Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros. Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos.

B A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto.

C Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo.

D No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo.

ID 41549 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FGV 2017

Marcio atua como advogado em uma reclamação trabalhista ajuizada por Marialda em face de sua ex-empregadora. Durante o transcurso do processo, Marcio foi notificado pelo juízo em um sábado, com concessão de prazo para manifestar-se sobre documentos juntados pela empresa. Considerando ser feriado na segunda-feira, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A o início do prazo se dará no sábado e o início da contagem, na segunda-feira;

B tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na terça-feira;

C o início do prazo se dará na segunda-feira e o início da contagem, na terça-feira;

D tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na quarta-feira;

E o início do prazo se dará na terça-feira e o início da contagem, na quarta-feira.

ID 41548 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2017

Álvaro é oficial de justiça avaliador e, em cumprimento à determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Boa Esperança, dirigiu-se à residência do executado para penhorar tantos bens quantos fossem necessários à satisfação do crédito exequendo. Diante dessa situação hipotética, pode ser considerado um bem juridicamente penhorável:

A ferramenta útil ao exercício da profissão do executado;

B seguro de vida;

C vestuário de elevado valor;

D material necessário para obra em andamento que não tenha sido penhorada;

E utilidade doméstica que não ultrapassa as necessidades comuns.

ID 41547 Direito Processual do Trabalho Atos, Prazos e Comunicações Processuais FGV 2017

Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na Justiça do Trabalho. Em razão de diversos compromissos, somente pôde enviar a petição eletrônica de um recurso às 23:00 horas do último dia do prazo legal. Considerando que o expediente no fórum trabalhista se encerra às 17:00 horas, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

A é intempestivo o recurso, porque apresentado após o horário final de expediente forense;

B para que o recurso seja considerado tempestivo, Amauri deverá comprovar documentalmente a impossibilidade do envio da peça no horário normal de expediente;

C a petição eletrônica será considerada tempestiva, já que transmitida até as 24 horas do último dia do prazo;

D se nos processos físicos o recurso deveria ser apresentado junto ao protocolo, no horário forense, o recurso deve aplicar-se aos autos eletrônicos, estando a peça irregular;

E desde que protocolizada até as 23:30 horas do último dia de prazo, a petição é considerada tempestiva, como foi a hipótese.

ID 41546 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2017

Priscila presta serviços junto à Prefeitura Municipal de Salvador como auxiliar de serviços gerais terceirizada. Ao ser dispensada, porque o contrato com o ente público foi rompido em abril de 2016, Priscila ajuizou reclamação contra o ex-empregador e o Município de Salvador. Na sentença, o Juiz do Trabalho determinou que o exempregador pagasse as verbas resilitórias, no valor total de R$ 3.000,00, tendo condenado o Município de forma subsidiária em razão da terceirização havida. Adveio, então, o trânsito em julgado da sentença nesses termos, e Priscila tentou executar o ex-empregador, não tendo sucesso. Assim, requereu que a execução fosse direcionada contra o Município de Salvador e que ele fosse citado para pagar a dívida em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens. Em relação à situação apresentada e à legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A O pedido está correto porque a questão envolve direito do trabalhador, de caráter alimentar, pelo que a ausência de pagamento importará a penhora de bens do Município.

B Os autos deverão ser enviados à Justiça Estadual, caso o crédito não tenha sido pago pelo ex-empregador, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar ente público.

C O ente público não se submete à execução direta, devendo ser citado para opor embargos, e, ao final, pagará a dívida por requisição de pequeno valor.

D O Juiz do Trabalho deve desafetar o bem público que pretende penhorar para levá-lo à hasta pública, pois, na Justiça do Trabalho, o ente público equipara-se ao particular.

E Os bens públicos são, em regra, impenhoráveis, daí porque é inviável o requerimento de citação do Município para pagamento direto, pois a dívida será paga por precatório.

ID 41545 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2017

As situações listadas a seguir são da competência da Justiça do Trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.

A Ação envolvendo interdito proibitório manejado no bojo de uma greve deflagrada em uma empresa privada.

B Execução da parcela denominada RAT, que é inserida na cota previdenciária.

C Ação na qual um empregado postula do empregador indenização por dano estético oriundo de acidente do trabalho ocorrido em 2016.

D Reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

E Ação na qual um arquiteto, que é profissional liberal, cobra honorários tratados e não pagos por seu cliente.

ID 41544 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2017

Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença. À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

A é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

B é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

C é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

D é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

E ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.