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A sociedade empresária Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos cálculos. Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC, pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para embargar, de modo que os embargos serão apreciados.
B A CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.
C Sem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar embargos de devedor, de modo que as matérias por ele trazidas não serão apreciadas naquele momento.
D A CLT determina quem, havendo ajuizamento de embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o valor que entende devido e a depositar essa quantia à disposição do juízo
Texto associado
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

A deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
B recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
C deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
D deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.
Texto associado
O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

A São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS,tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
B São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação deentidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
C São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituiçõesprivadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
D São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União,mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas noSUS.
Texto associado
Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

A O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
B O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
C O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
D Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.

Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é servidora estadual não enquadrada em hipótese de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é servidora federal não enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos distintos, em ação judicial proposta em face da União. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, são válidos os atos praticados

A por Carolina, apenas.
B por Carolina e Bianca, apenas.
C por Carolina, Bianca e Maria, apenas.
D por Carolina, Julia, Bianca e Maria.

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear

A a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenasde sexo explícito envolvendo adolescente.
B o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
C o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
D a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes emver Mariano processado.
Texto associado
A igualdade de recursos é uma questão de igualdade de quaisquer recursos que os indivíduos possuam privadamente. Ronald Dworkin

A igualdade é um dos valores supremos presentes na Constituição da República e, também, objeto de um debate profundo no âmbito da Filosofia do Direito. Assinale a alternativa que apresenta a concepção de igualdade distributiva, defendida por Ronald Dworkin em seu livro A Virtude Soberana.

A Circunstâncias segundo as quais as pessoas não são iguais em bem-estar, mas nos recursos de quedispõem.
B Possibilidade de que todos os membros de uma comunidade política devem ter de usufruir o bemestar em condição de igualdade.
C Igual partilha dos poderes políticos e dos direitos individuais em uma dada sociedade.
D Um conjunto de políticas que assegurem a maximização utilitária do bem-estar em médio a longoprazo para a maior parte da população.

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova. O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A decisão é impugnável por agravo interno.
B A decisão é irrecorrível.
C A decisão é impugnável por agravo de instrumento.
D A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ounas contrarrazões do recurso de apelação.

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
B Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição derefugiado.
C O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo derefúgio.
D Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recursopelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

ortanto, possui legitimidade para ingressar individualmente com a ação indenizatória. Portanto, a alternativa correta é a letra d) "Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados."37:T525,A questão trata da caracterização da relação de consumo e da legitimidade para ingressar com ação indenizatória em caso de falha na prestação de serviços. Vamos analisar cada alternativa: a) Errado. Alvina, como consumidora final dos serviços de modernização dos elevadores, possui legitimidade para ingressar com ação indenizatória, pois está sim inserida na relação de consumo. b) Errado. A situação descrita configura uma relação de consumo, não apenas uma relação contratual regida pelo Código Civil. A multa contratual pelo atraso na execução do serviço não exclui a possibilidade de indenização individual. c) Errado. A ação pode ser individual, uma vez que Alvina sofreu danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço. d) Correto. A relação entre Alvina e o fornecedor de serviço se enquadra na teoria finalista, em que Alvina é considerada destinatária final dos serviços e, portanto, possui legitimidade para ingressar individualmente com a ação indenizatória. Portanto, a alternativa correta é a letra d) "Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados."

A Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, nãotendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída dacadeia da relação consumerista.
B Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo CódigoCivil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório,que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
C Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todosos condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multacontratual e indenização coletiva.
D Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoriafinalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que édestinatária final e quem sofreu os danos narrados.