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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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12.297 questões encontradas

ID 203685 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2017

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das
competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a
opção correta.

A O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do
IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

B A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio
histórico e cultural.

C Todos os entes federativos possuem competência para legislar
sobre tombamento e competência material para realizá-lo.

D O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual
controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.

ID 203684 Língua Portuguesa Pronomes CEBRASPE 2017

No último parágrafo do texto CG1A1CCC, a forma pronominal
“la”, em “apontá-la” (l.19), retoma

A “a ruína da justiça” (l.14).

B “autoria incontroversa” (l.18).

C “ação dos homens públicos” (l.15).

D “falta de punição” (l. 17 e 18).

E “a mais grave de todas as ruínas” (l.16).

ID 203683 Legislação Federal Leis CEBRASPE 2017

A autorização para que uma empresa especializada em transporte de valores funcione em determinado estado caberá

A à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, sendo vedado autorizar o uso de espingardas de calibres 12, 16 ou 20, ainda que de uso permitido.

B à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

C ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, ao qual também caberá aprovar o uniforme da empresa.

D ao Ministério da Justiça, por meio de seu órgão competente, e terá validade de dez anos, quando deverá ser revista.

E à secretaria de segurança pública do estado, mediante convênio, à qual caberá autorizar a aquisição das armas de fogo que forem necessárias à prestação do referido serviço.

ID 203682 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão,
retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de
responsabilidade.

C Certo

E Errado

ID 203681 Legislação Federal Lei nº9.437/1997 -Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências CEBRASPE 2017

José entrou em um ônibus de transporte público e,
ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de
diversos deles determinadas quantias em dinheiro.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos
tribunais superiores,

A a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo
contexto e mediante uma só ação configurou concurso
material.

B a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para
José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria
necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores
subtraídos por José.

C o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte
público de passageiros será causa de aumento de pena.

D se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim,
tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser
aplicada majorante do crime de roubo.

E o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo,
ante os fatos de haver nexo de dependência entre as
duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um
mesmo contexto fático.

ID 203680 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2017

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio
do instrumento denominado

A habeas data.

B pedido de reconsideração administrativo.

C pedido de revisão.

D direito de petição.

ID 203679 Arquivologia Legislação Arquivística CEBRASPE 2017

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação arquivística e a sistemas de arquivo.

Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos não são considerados arquivos públicos.

C Certo

E Errado

ID 203678 Administração de Recursos Materiais Gestão Patrimonial CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito da gestão patrimonial, julgue os itens subsequentes.

O inventário físico realizado em um órgão público em função da mudança do gestor da unidade é denominado inventário eventual.

C Certo

E Errado

ID 203677 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE 2017

Texto associado

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.

C Certo

E Errado

ID 203676 Engenharia Civil Projeto e Execução de Rodovias e Ferrovias CEBRASPE 2017

Texto associado

Durante a execução de uma obra rodoviária, a contratada
pleiteou o reajuste contratual, aplicando o percentual calculado pelo
índice sobre o montante a receber da obra após a data-base, tendo
em vista que, mesmo estando com algumas atividades
injustificadamente atrasadas, o cronograma financeiro estava de
acordo com o cronograma de desembolso.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A contratada tem direito ao reajustamento somente após
um ano da entrega das propostas ou do orçamento, dependendo
do que esteja previsto no edital de licitação.

C Certo

E Errado