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ID 169373 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A possui a competência originária de ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação superior em até três vezes o limite estipulado para o convite.

B participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, concorrendo normalmente à distribuição de Processos.

C participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, mas concorre à distribuição especial reduzida de Processos.

D participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos.

E possui a competência originária de decidir sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas, decisão esta recorrível ao Pleno pelo prazo regimental.

ID 169372 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2017

Considere
I. abordagem sobre a extensão dos trabalhos.

II. alcance ilimitado dos procedimentos de auditoria.

III. relatório parcial no caso de irregularidades que necessitam providências imediatas.

IV. imparcialidade.

V. confidencialidade do seu conteúdo.

Nos termos da NBC TI 01, é característica do relatório de auditoria o que consta APENAS em

A I, II, III e IV.

B I, II, III e V.

C I, II, IV e V.

D I, III, IV e V.

E II, III, IV e V.

ID 169371 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

Submeter ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei, a tomada de contas do Tribunal Superior do Trabalho é competência do

A Tribunal Pleno na forma colegiada.

B Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

C Órgão Especial na forma colegiada.

D Corregedor-Geral de Justiça.

E Ministério Público do Trabalho.

ID 169370 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

Na impossibilidade da posse do Vice-Presidente na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, de natureza definitiva, ocorrerá nova eleição

A somente para esse cargo, após noventa dias da vacância.

B somente para esse cargo, após sessenta dias da vacância.

C para esse cargo e para o cargo de Presidente.

D somente para esse cargo, após trinta dias da vacância.

E para esse cargo e para o cargo de Corregedor-Geral.

ID 169369 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça
do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao

A Congresso Nacional, independentemente de prévia aprovação.

B Congresso Nacional, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

C Senado Federal, após aprovação pelo Órgão Especial.

D Senado Federal, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

E Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial.

ID 169368 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais Eleitorais FCC 2017

Em uma situação hipotética, Gabriela, juíza de direito, escolhida e nomeada para integrar o Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo − TRE-SP, serviu por dois biênios consecutivos. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo, em regra, após servir por dois biênios consecutivos, Gabriela

A não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos dois anos do término
do segundo biênio.

B não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos cinco anos do
término do segundo biênio.

C poderá voltar a integrar o TRE-SP em classe diversa imediatamente, havendo restrição apenas para integrar a mesma
classe.

D poderá voltar a integrar, imediatamente, o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa não havendo restrição.

E não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos três anos do término
do segundo biênio.

ID 169367 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

De acordo com a Resolução CNJ no 239 de 6 de setembro de 2016,

A atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para
identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.

B a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, exclusivamente, a segurança dos magistrados em situação
de risco.

C a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, apenas, a segurança dos servidores e dos cidadãos que
transitam nos órgãos da Justiça.

D os protocolos, medidas e rotinas de segurança da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário só sofrerão
alteração mediante Lei específica.

E atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para receber
informações e atuar, de maneira operacional, nas ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.

ID 169366 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2017

Um auditor independente, durante os trabalhos de auditoria, julgou necessário NÃO atender um requisito relevante de uma norma.
Nesse caso, nos termos da NBC TA 230, ele deve

A trancar a auditoria e refazer o planejamento.

B justificar ao auditado a opção do não atendimento.

C reorganizar a extensão dos procedimentos de auditoria executados.

D reavaliar os resultados dos procedimentos de auditoria executados.

E documentar como os procedimentos alternativos executados cumprem a finalidade do requisito não atendido.

ID 169365 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo

A Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

B Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

C Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

D Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

E Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

ID 169364 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros atos,

A deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas.

B examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho.

C emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Turmas.

D determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal e opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente.

E aprovar em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e modificar ou revogar em caráter de urgência os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.