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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 169363 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2017

Considere os seguintes processos:

I. Processos que figuram como parte pessoa jurídica de direito público.
II. Processos que figuram como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III. Processo que figuram como parte associações privadas.
IV. Os recursos ordinários em mandado de segurança.

À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os que constam APENAS em

A I, II e IV.

B I, II e III.

C I e II.

D III e IV.

E I, III e IV.

ID 169362 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE RS) FCC 2017

Segundo a Lei Complementar Estadual n o 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,

A apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

B propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.

C integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior.

E proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

ID 169361 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE RS) FCC 2017

De acordo com a Lei Complementar Estadual n o 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar que

A a remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias, contados da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância.

B na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, ouvido apenas o Defensor Público- Geral do Estado.

C na remoção a pedido, somente poderá ser deferida a quem já tenha completado dois anos de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma Comarca.

D na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência não poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, por vedação legal expressa.

E a remoção precederá o preenchimento da vaga por antiguidade.

ID 169360 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE RS) FCC 2017

De acordo com a Lei Estadual n o 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete

A elaborar e, em regra, divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos.

B julgar representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.

C coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

D participar, sem direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

E manter contato esporádico com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários, quando cabível.

ID 169359 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho FCC 2017

A Constituição Federal estabelece no art. 8o, V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Sobre o
sistema sindical brasileiro, com base na CLT e no entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

A A disposição de cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência na contratação de mão de obra do
trabalhador sindicalizado sobre os demais trabalhadores viola a liberdade sindical.

B Constitui conduta violadora da liberdade sindical de filiação a negativa do sindicato no sentido de não associar trabalhador
empregado que não pertença à categoria profissional agregada ou ao âmbito territorial sobre o qual ela se
organizou.

C É condição substancial para que a sindicalização de trabalhador se mantenha permanente a vinculação do sindicalizado à
categoria profissional que a entidade representa, razão pela qual se o trabalhador sindicalizado se aposentar, não terá
mais direito a votar, nem ser votado nas organizações sindicais.

D Os sindicatos, com base na autonomia privada, poderão criar livremente suas regras estatutárias de filiação e recusa de
associados ao ingresso na entidade sindical, pois a liberdade sindical coletiva de cunho regulamentar prevalece
indistintamente sobre as normas jurídicas internas preexistentes no ordenamento jurídico brasileiro.

E Diante da liberdade sindical individual, a decisão do sindicato de não admissão de associado ou de expulsão daquele que
pertencia ao seu quadro associativo estará sujeita a recurso para o Ministério do Trabalho e Emprego, o qual avaliará o
motivo que levou o trabalhador a ser considerado indesejado pela entidade sindical.

ID 169358 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei n o 13.467/2017.

As Comissões de Conciliação Prévia têm como atribuição tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho, podendo ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. Quanto à Comissão instituída no âmbito da empresa,

A será composta de, no mínimo, 4 e, no máximo, 12 membros.

B haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares.

C todos os membros da Comissão serão eleitos pelos trabalhadores da empresa, sendo a eleição fiscalizada pelo sindicato da categoria profissional.

D o mandato dos membros da Comissão, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida uma recondução.

E o representante dos empregados ficará afastado de suas atividades normais para poder exercer as atribuições na Comissão.

ID 169357 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho FCC 2017

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, no tocante à estabilidade do dirigente sindical, considere:

I. Não é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, se a comunicação do registro da candidatura
ou da eleição e da posse tenha sido realizada fora do prazo legal previsto na CLT, mesmo que a ciência do empregador
ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsistirá a estabilidade.

III. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que
indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II e III.

C I e III.

D II.

E III.

ID 169356 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE SC) FCC 2017

Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:

A os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

B a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.

C o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.

D a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.

E o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

ID 169355 Legislação dos Órgãos Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) FCC 2017

Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,

A medidas de combate à corrupção têm mudado significativamente o perfil da população prisional brasileira, reduzindo a seletividade
do sistema penal.

B a política de construção de presídios tem se mostrado ineficiente na redução da superlotação prisional.

C a implementação de medidas descarcerizadoras resultou em sensível redução da criminalidade e na melhora dos presídios.

D a utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos penitenciários aumentou o poder das facções prisionais.

E o encarceramento feminino cresceu em virtude da falta de investimentos em presídios que considerem a questão de gênero.

ID 169354 Legislação dos Órgãos CJF (Conselho da Justiça Federal) FCC 2017

De acordo com a Resolução no 147/2011 do Conselho da Justiça Federal, com relação as informações à Imprensa, os contatos
com os órgãos de imprensa serão promovidos,

A exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, não podendo ser porta-voz autorizado por qualquer outro
órgão do Poder Judiciário.

B exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, Tribunais Regionais Federais e seções judiciárias, conforme o
caso.

C preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho e Tribunais Regionais Federais, sendo permitido excepcionalmente,
porta-vozes autorizados por autoridades do Poder Executivo.

D preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, sendo permitido porta-vozes locais designados pelos
Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

E preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, sendo permitido porta-vozes autorizados pelo Supremo
Tribunal Federal.