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ID 122725 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2017

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.

B Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.

C Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.

D Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.

ID 122722 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2017

De acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tributários, desenvolve atividade atípica de Estado e está sujeita ao controle estatal. Trata-se, portanto, de

A autarquia.

B empresa pública.

C ministério federal.

D autarquia especial.

E fundação pública.

ID 122720 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

A complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.

B composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.

C concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.

D ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.

E normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.

ID 122718 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2017

Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular. É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de

A autorização de uso.

B permissão de uso.

C concessão de uso.

D permissão de uso especial.

E concessão de direito real.

ID 122717 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2017

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

A o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.

B o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.

C como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.

D o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.

E o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

ID 122715 Direito Administrativo Geral VUNESP 2017

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

A estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.

B prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

C estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.

D confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.

E é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

ID 122714 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

A a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.

B a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.

C a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.

D são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.

E de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

ID 122711 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2017

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

A embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

B possuem natureza jurídica de autarquia - o que impõe criação e extinção por lei - e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.

C por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

D são por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

ID 122708 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias VUNESP 2017

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

A caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.

B caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.

C caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.

D não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.

E não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

ID 122705 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

A não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

B a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.

C o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.

D podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.

E as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.