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ID 122551 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.
B Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.
C A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio.
D É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
E É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.
ID 122550 Direito Civil Direito Civil VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

A Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
B As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
C Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
D A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
E Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.
ID 122549 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

A A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
B O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.
C A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.
D Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
E Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.
ID 122547 Direito Civil Direito Civil VUNESP 2017

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
B haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
C existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
D haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
E existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.
ID 122544 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2017

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
B Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
C Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
D Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
E A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.
ID 122542 Direito Civil Responsabilidade Civil VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

A Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.
B Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.
C Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.
D Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.
ID 122541 Direito Civil Direito Civil VUNESP 2017

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
B Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.
E É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.
ID 122536 Direito Civil Direito das Coisas VUNESP 2017

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

A A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.
B É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
C O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.
D A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.
E Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.
ID 122532 Direito Civil Direito das Coisas VUNESP 2017

No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.

A Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa, concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.
B O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário, considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.
C A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.
D Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.
E O doador que se reservar na condição de usufrutuário terá que prestar caução real ou fidejussória.
ID 122522 Direito Civil Direito das Coisas VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

A O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
B É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
C No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
D A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
E O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.