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ID 122312 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2017

De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas

A apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B determinar a quebra de sigilo bancário.

C julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

D executar suas próprias decisões.

E apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.

ID 122305 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2017

No âmbito do direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar:

A o papel representativo é incompatível com as competências que a Constituição Federal outorga ao Supremo Tribunal Federal e com o deficit democrático de sua composição.

B a soberania popular se expressa pelos agentes públicos eleitos e a proteção da ordem jurídica é conferida ao Poder Judiciário, operando-se a separação rígida entre direito e política.

C II - o outro papel, denominado representativo, implica o atendimento de demandas sociais e anseios políticos que não foram objeto de deliberação pelo Parlamento, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.

D a legitimidade política decorre da representação por via eleitoral, que autoriza os parlamentares a deliberarem em nome do povo, sendo, portanto, vedada a representação discursiva.

ID 122298 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

B São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.

C Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

E As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

ID 122296 Direito Constitucional Competência Legislativa VUNESP 2017

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A águas.

B orçamento.

C trânsito e transporte.

D desapropriação.

E energia.

ID 122292 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

A Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.

D Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

E É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

ID 122291 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto VUNESP 2017

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

B educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.

C atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.

D acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

E vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

ID 122289 Direito Constitucional Geral VUNESP 2017

O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de

A 1891.

B 1934.

C 1937.

D 1946.

E 1967.

ID 122287 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir

A tarifa.

B preço público.

C taxa.

D contribuição.

E imposto.

ID 122285 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta.

A A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de ?urgência? e ?relevância?, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

B As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de ?relevância? e ?urgência?, situam-se - como atos políticos - no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.

C Os requisitos da ?urgência? e da ?relevância?, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.

D A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

ID 122283 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.