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ID 122282 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

A gestão de seus recursos.

B igualdade orçamentária.

C convocação da sociedade civil.

D governança responsável.

E titularidade de direitos.

ID 122281 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete, verificada a ilegalidade do

A ato administrativo, determinar a sua imediata sustação, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B ato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C contrato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

D contrato administrativo, sustar preliminarmente a execução do contrato e encaminhar os autos ao Congresso Nacional para homologação e, após, solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.

E ato ou do contrato administrativo, promover o contraditório nesse âmbito, por meio de procedimento que deverá obedecer o devido processo legal, conforme previsão da Súmula Vinculante no 8.

ID 122280 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2017

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,

A a segurança nacional, se o caso.

B a garantia dos poderes constitucionais.

C a preservação da ordem pública.

D a de polícia judiciária.

E a apuração de infrações penais.

ID 122277 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A É admitida a intervenção per saltum.

B É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.

C No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

D No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.

E Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

ID 122274 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2017

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

ID 122273 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que

A pode ensejar a cassação dos direitos políticos.

B é crime imprescritível.

C será punível com pena de prisão.

D importará na indisponibilidade de bens.

E é crime inafiançável.

ID 122272 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2017

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

A a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

B o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

C o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

E o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

ID 122269 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

A 50%.

B 30%.

C 25%.

D 22,5%.

E 21,5%.

ID 122267 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2017

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.

B Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.

C As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.

D Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.

E Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

ID 122264 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

A Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.

B a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

C Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.

D Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.

E Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.