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ID 121952 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2017

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.
B Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.
C Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
D Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
E O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.
ID 121951 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2017

A chamada prescrição retroativa

A é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
C acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
D não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.
ID 121950 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública VUNESP 2017

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de

A sonegação fiscal.
B descaminho.
C fraude de concorrência.
D contrabando.
E corrupção ativa em transação comercial internacional.
ID 121942 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública VUNESP 2017

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados ?tipos qualificados?. Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras ?resultar prejuízo público? e ?ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira?.

A Corrupção passiva.
B Exercício arbitrário das próprias razões.
C Abuso de poder.
D Violência arbitrária.
E Abandono de função.
ID 121938 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública VUNESP 2017

Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?

A A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
B A abolitio criminis temporária, prevista na Lei no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
C É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
D A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
E É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.
ID 121934 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública VUNESP 2017

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

A nos crimes de perigo comum, a forma qualificada só se aplica nos casos em que há dolo do agente.
B quem importa cosmético, sem as características de identidade admitidas para a comercialização, em tese, pratica o crime de falsificação de produto destinado a fim terapêutico.
C quem omite em documento público declaração que dele deveria constar, em tese, pratica o crime de falsificação de documento público, sujeito a pena de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos.
D o fiscal que exige para si vantagem indevida para não lavrar auto de infração, em tese, pratica o crime de excesso de exação.
E o prefeito que, a 10 (dez) meses do fim do mandato, autoriza aumento de despesa com pessoal, em tese, pratica o crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.
ID 121927 Direito Penal Crimes Contra Administração VUNESP 2017

Imagine que um perito nomeado pelo juiz, em processo judicial, mediante suborno, produza um laudo falso para favorecer uma determinada parte, praticando a conduta que configura crime do art. 342 do CP (falsa perícia). Ocorre que, arrependido e antes de proferida a sentença no mesmo processo, o perito retrata-se, corrigindo a falsidade. De acordo com o texto literal do art. 342, § 2o do CP, como consequência jurídica da retratação,

A o perito fica isento de pena criminal, mas deverá indenizar o prejudicado pela falsidade que cometeu.
B o perito fica isento de pena criminal, mas deverá devolver os honorários recebidos em dobro.
C o fato deixa de ser punível.
D o perito, se condenado pelo crime de falsa perícia, terá a pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
E o perito fica impedido, por 5 (cinco) anos, de prestar tal serviço.
ID 121926 Direito Penal Crimes Contra Administração VUNESP 2017

A conduta de ?dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente? configura

A denunciação caluniosa.
B condescendência criminosa.
C falso testemunho.
D comunicação falsa de crime.
E fraude processual.
ID 121925 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública VUNESP 2017

O crime de ?impedimento, perturbação ou fraude de concorrência?, do art. 335 do CP, está assim definido: ?impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.? Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem

A sabendo da ocorrência do fato não o denuncia às autoridades públicas.
B sendo agente público homologa certame sabendo-o fraudado.
C se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
D sendo agente público deixa de inabilitar concorrente sabendo-o fraudador.
E faz proposta em certame licitatório que, posteriormente, deixa de cumprir.
ID 121919 Direito Penal Militar Dos Crimes Militares VUNESP 2017

Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.

A Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior.
B O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar.
C O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida.
D O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado.
E Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.