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ID 121910 Direito Penal Militar Dos Crimes Militares VUNESP 2017

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

A desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.

B o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.

C militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.

D fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.

E provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

ID 121909 Direito Penal Militar Dos Crimes Militares VUNESP 2017

É correto afirmar que

A o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.

B a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.

C o simples concerto para deserção não é crime militar.

D pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial.

E o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

ID 121906 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2017

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

A A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.

B A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.

C A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.

D O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

E A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

ID 121905 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2017

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

A a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

B caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

C cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

D não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

E os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

ID 121904 Direito Tributário Crédito tributário VUNESP 2017

O lançamento por homologação consiste

A no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária.

B no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

D no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa.

E no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

ID 121903 Direito Tributário Crédito tributário VUNESP 2017

O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

A O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência,

B o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição.

C opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício.

D ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação.

E somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição.

ID 121901 Direito Tributário Processo Administrativo VUNESP 2017

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

A o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

E a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

ID 121900 Direito Tributário Processo Administrativo VUNESP 2017

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

A na data de sua publicação.

B 30 dias após a sua publicação.

C na data nelas prevista.

D 45 dias após a sua publicação.

E a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

ID 121899 Direito Tributário Processo Administrativo VUNESP 2017

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

B O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.

C O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.

D A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.

E A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

ID 121897 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais VUNESP 2017

Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos. O trecho trata do princípio da

A seletividade.

B uniformidade jurídica da tributação.

C vedação do confisco.

D capacidade contributiva.

E generalidade.