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ID 93552 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

Considere que uma construtora, ao vencer um certame licitatório para uma obra pública, pretende contrair um financiamento no valor de R$ 150.000,00, sem entrada, em 80 prestações mensais, pago através do Sistema de Amortização Constante (SAC), com juros de 1,2% a.m., no regime de juros compostos. Se, contudo, o prazo de pagamento for ampliado para 120 prestações mensais, o valor da primeira prestação será reduzido, aproximadamente, em:

A 12%.
B 15%.
C 17%.
D 24%.
E 27%.
ID 93548 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a ?Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado?. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.

A O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.
B A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.
C A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.
D É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.
ID 93547 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

?João, servidor efetivo do Ministério da Saúde foi promovido no dia 16.11.2016.? Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, o exercício no novo posicionamento na carreira será contado a partir:

A De primeiro de dezembro daquele ano.
B De primeiro de janeiro do ano corrente.
C De 60 dias contados da publicação da promoção.
D Da data de solicitação ou requerimento de promoção.
E Da data de publicação do ato que promover o servidor.
ID 93541 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IDECAN 2017

?João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.? A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

A Paulo é denominado empregado público.
B João pode ser enquadrado como agente político.
C Pedro possui vínculo contratual regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
D José se enquadra na espécie de agente público que visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ID 93512 Direito Constitucional Seguridade Social IDECAN 2017

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
B Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
E As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.
ID 93511 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2017

15 A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
ID 93510 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais IDECAN 2017

A Constituição da República reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

A Sigilo das votações.
B Plenitude de defesa.
C Soberania dos veredictos.
D Participação de parentes do réu.
ID 93505 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais IDECAN 2017

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A I.
B III.
C I e II.
D I e III.
ID 93503 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais IDECAN 2017

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

A Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.
B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
C O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.
D Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.