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ID 93501 Direito Constitucional Seguridade Social IDECAN 2017

O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando:

I. As unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento de toda a população.

II. Houver apenas convênios municipais.

III. Houver apenas convênios estaduais. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
ID 93499 Direito Constitucional Geral IDECAN 2017

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

A O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.
B A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.
C o seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
D A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.
E A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.
ID 93487 Direito Constitucional Seguridade Social IDECAN 2017

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.
B São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
C A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.
D As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.
E As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.
ID 93486 Direito Constitucional Constituição Federal IDECAN 2017

Considerando a regulação da matéria nas Constituições brasileiras no que concerne à forma e sistema de governo e à chefia de Estado e chefia de Governo, é INCORRETO afirmar que

A por um curto espaço de tempo vigorou no Brasil o sistema de governo parlamentarista, instituído por uma Emenda Constitucional.
B manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é um exemplo de atribuição do Presidente da República com natureza de chefe de Governo.
C o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o eleitorado definiria, através de plebiscito a ser realizado em 1993, a forma e o sistema de governo que vigorariam no País.
D o sistema de governo presidencialista adotado no país é uma influência da experiência norte-americana e tem como uma de suas características a ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo.
ID 93485 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IDECAN 2017

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

A Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.
B Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
C Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
D Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
E Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
ID 93479 Direito Constitucional Seguridade Social IDECAN 2017

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante:

I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

II. Acesso universal e igualitário.

III. Serviços de promoção e proteção à saúde. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
ID 93478 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais IDECAN 2017

Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A I.
B III.
C I e II.
D I e III.
ID 93473 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas IDECAN 2017

Acerca do tema da segurança pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As atividades de polícia nos aeroportos são de competência da Polícia Federal.

( ) A polícia judiciária corresponde à polícia preventiva ou ostensiva e de investigação.

( ) É facultada a qualquer município do território federal a constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) As polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A sequência está correta em

A V, V, V, V.
B F, V, V, F.
C F, V, V, V.
D V, F, F, F.
ID 93467 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2017

?O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.? Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

A O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
B Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
C A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
D O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.