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?No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):

A Ouvidoria Geral da União.
B Tribunal de Contas da União.
C Comissão de Coordenação de Correição.
D Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
E Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.

O crime de peculato tem a seguinte descrição típica: ?apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio?. Quanto ao sujeito ativo ele pode ser classificado como um crime:

A Próprio.
B Impróprio.
C Plurissubjetivo.
D De mão própria.

A teoria que aponta e evidencia a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus cidadãos é chamada de teoria:

A Da coculpabilidade.
B Psicológica normativa.
C Social da culpabilidade
D Psicológica da culpabilidade.

Sobre as causas excludentes da ilicitude, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.

Ensina a doutrina que na relação entre a tipicidade e a ilicitude a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito. Esta teoria, adotada pelo Código Penal e pela doutrina majoritária brasileira, é chamada de teoria:

A Da autonomia.
B Da indiciariedade.
C Da absoluta dependência.
D Dos elementos negativos do tipo.

Sobre o Concurso de Pessoas estabelece o Código Penal que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto à metade.
B Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
C O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
D Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Na década de 1970, o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) foi dividido em um sistema organizado para os benefícios sociais e outro para a assistência médica previdenciária que se denominava:

A SUS.
B IAPs.
C CAPs.
D INAMPS.

Considerando os componentes da medicina previdenciária no Brasil, as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e o seu financiamento, é correto afirmar que:

A Todos os componentes recebiam financiamento do governo.
B O INPS era financiado pelos empregados e empregadores apenas.
C As CAPs eram financiadas apenas pelos empregados e empregadores.
D Tanto as CAPs quanto o INPS e o INAMPS eram financiados também pelo governo.

Em relação ao período correspondente à segunda metade do século XIX e início do século XX, assinale a afirmativa correta.

A Os serviços médicos hospitalares eram prestados pelas Santas Casas que eram entidades filantrópicas voltadas para o atendimento da população mais pobre.
B As atividades de saúde pública da época eram de responsabilidade dos municípios. O governo da capital do Império não interferia nos assuntos relacionados à saúde.
C Poucas eram as situações que colocavam em risco a saúde da população, como epidemias, doenças ligadas às práticas higiênicas e ligadas às condições de vida das pessoas.
D Não havia prática de prevenção das doenças ligadas aos portos; por esse motivo, muitas doenças que apareceram na época foram trazidas por pessoas que chegavam ao país nas embarcações.

Com referência ao produto de arrecadação da Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir.

I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família.

III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A V.
B IV e V.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E III, IV e V.