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ID 59356 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

A O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

B A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.

C Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.

D No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.

ID 59355 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FEPESE 2017

Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.

C Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.

D Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.

E Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.

ID 59353 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FEPESE 2017

Assinale a alternativa em que constam somente matérias de competência privativa da União.

A Populações indígenas, trânsito e transporte, custas dos serviços forenses.

B Produção e consumo, assistência jurídica e defensoria pública, serviço postal.

C Direito processual penal, direito tributário e orçamento.

D Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E Previdência social, proteção e defesa da saúde, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

ID 59349 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FEPESE 2017

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.

C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

ID 59347 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FEPESE 2017

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.

( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.

( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A V • V • V • V • V • V

B V • V • F • F • V • F

C F• V • V • V • F • V

D F • V • F • V • V • V

E F • F • F • V • V • V

ID 59346 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FEPESE 2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: 1. solução pacífica dos conflitos. 2. não-intervenção. 3. não concessão de asilo político. 4. autodeterminação dos povos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ID 59345 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FEPESE 2017

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

A de dois cargos policiais.

B de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C de dois cargos técnicos.

D de dois cargos científicos.

E de dois ou mais cargos de professor.

ID 59343 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

B É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.

C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.

ID 59342 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

C Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

D O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

ID 59341 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FEPESE 2017

Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 1. a autonomia. 2. a cidadania. 3. a dignidade da pessoa humana. 4. o pluralismo político. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.