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ID 172526 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2019

Considere as seguintes proposições acerca dos contratos:

I. Nos contratos de adesão, serão válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que redigidas de forma clara e com destaque.
II. É vedado, em qualquer hipótese, celebrar contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
III. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito, se diverso daquele onde foi proposto.
IV. Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá direito a todo o preço mesmo que a coisa já não existisse no dia do contrato.
V. O contrato preliminar deve conter, inclusive quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS de

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e V.

E IV e V.

ID 172525 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2019

Em relação às disposições gerais dos contratos, é correto afirmar:

A Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes
assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido
dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

B A aceitação do contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

C Caracterizando-se vício redibitório em um contrato, o alienante, conhecendo ou não o vício ou defeito da coisa, restituirá o
que recebeu com perdas e danos.

D Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção; esta garantia não subsiste se a aquisição foi realizada em
hasta pública.

E Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia do aderente a direito resultante da natureza
do negócio, desde que previamente informado dessa circunstância.

ID 172524 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2019

Sobre contratos, é INCORRETO afirmar:

A Nos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, em virtude de acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

B A exceção de contrato não cumprido aplica-se a todos os contratos.

C Os benéficos devem ser interpretados de forma restrita.

D É proibido o que tem por objeto herança de pessoa viva.

E É possível a manifestação tácita de vontade em matéria contratual, quando não for necessária que seja expressa.

ID 172523 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2019

A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa
renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município
integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das
vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante

A permissão de uso, a ser outorgada pelo Estado em favor da Municipalidade, considerando a finalidade pública do
programa de vacinação.

B contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de
vacinação.

C autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.

D concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.

E convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas
remuneração pelo uso.

ID 172522 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2019

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

A preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.

B estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser
transferido a terceiros.

C tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua
titularidade ser pública ou privada.

D substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma
finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.

E proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser
objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

ID 172521 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2019

Em Os mesmos assessores tinham sugerido que se concentrasse em aposentados, pessoas que sabidamente ganham pouco
(2o parágrafo), o pronome sublinhado refere-se a

A aposentados.

B Deus.

C vítima.

D assessores.

E Diabo.

ID 172520 Direito Processual Penal Provas FCC 2019

Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício,
acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda
de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e
prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por
aplicativo, como prova em eventual processo, é

A válida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.

B válida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as
mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.

C nula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre
Tício e Mévio.

D válida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.

E nula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.

ID 172519 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2019

São medidas cautelares diversas da prisão,

A o reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica.

B o comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito.

C a proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.

D a proibição de manter contato com pessoa determinada e o interrogatório.

E a fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

ID 172518 Direito Processual Penal Provas FCC 2019

O exame de corpo de delito

A deve ser realizado por perito oficial ou pelo próprio juiz.

B deve ser realizado quando se mostrar ausente vestígio do crime, assegurado o direito de apresentação de quesitos pelas partes.

C será feito de maneira indireta no caso de competência do Tribunal do Júri.

D poderá ser substituído pela acareação ou pelo reconhecimento em crimes contra a fé pública.

E será realizado com prioridade em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

ID 172517 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) FCC 2019

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

B Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.

C As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.

D Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

E Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.