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ID 200297 Legislação Federal Informatização do Processo Judicial CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado
no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário,
sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.

C Certo

E Errado

ID 200296 Engenharia Civil Geotecnia e Fundações CEBRASPE 2019

Texto associado

As obras de arte especiais (OAEs), dotadas de características
estruturais, construtivas e funcionais específicas, demandam
habilidades técnicas para seu projeto, sua execução e manutenção.

Julgue os próximos itens, que tratam desses elementos de
engenharia comumente presentes em obras rodoviárias.

Caso seja necessário arrancar alguma estaca especificada em
projeto como elemento de fundação de um viaduto rodoviário,
mas que tenha sido danificada durante a sua cravação, deverá
ser preenchido com areia o furo proveniente desse processo,
mesmo que uma nova estaca seja cravada no mesmo local.

C Certo

E Errado

ID 200295 Tecnologia da Informação Desenvolvimento e Programação CEBRASPE 2019

Considerando as linguagens de programação que têm recursos dinâmicos, a linguagem que é totalmente processada no computador-cliente é denominada

A Java.

B PHP ( hypertext preprocessor ).

C ASP ( active server pages ).

D CGI ( Common Gateway Interface ).

E JavaScript

ID 200294 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública CEBRASPE 2019

Determinada associação de proteção ao meio ambiente,
legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil
pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área
destinada à preservação ambiental em determinado município.
O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico
tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu
prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto,
abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.

Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública,
assinale a opção correta, a respeito da referida ação.

A A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por
qualquer outro legitimado.

B A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.

C A titularidade ativa da ação deverá ser assumida
exclusivamente pelo Ministério Público.

D A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará
coisa julgada.

E A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem
cinco anos contados da data do abandono da causa.

ID 200293 Direito Processual Penal Provas CEBRASPE 2019

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os
itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem
vestígios, o exame do corpo de delito será condição de
procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é
de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por
meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo
obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito
afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa
preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

A I e IV.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

ID 200292 Tecnologia da Informação Arquitetura, Hardware e Infraestrutura CEBRASPE 2019

Texto associado

Com relação a arquitetura e tecnologias de sistemas de informação, julgue os próximos itens.

Quando o sistema envia a instrução de gravar um byte em um arranjo de discos em RAID 0, a informação é fatiada, e cópias idênticas são gravadas em todos os discos disponíveis.

C Certo

E Errado

ID 200291 Economia e Finanças Economia Brasileira CEBRASPE 2019

Atuando como regulador, como financiador e como agente
produtor, o Estado brasileiro interveio de diversas formas a fim
de contribuir para o aumento dos investimentos na economia.
Com relação ao papel do Estado, assinale a opção correta.

A O papel financiador do Estado inclui as funções clássicas
de alocação, estabilização e distribuição.

B É função do Estado realizar, de forma direta e exclusiva,
o atendimento às necessidades de natureza essencial,
como saúde e saneamento.

C O papel do Estado como produtor justifica-se pela necessidade
de produção de bens dos quais os consumidores são
excluídos caso não paguem por eles.

D O Estado tem conseguido, ao longo da história, manter
o crescimento das despesas estatais em ritmo menos acelerado
que o crescimento econômico.

E O papel do Estado como agente produtor nas décadas de 50
a 80 do século passado favoreceu o crescimento da economia
a taxas superiores às da economia mundial.

ID 200290 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar CEBRASPE 2019

De acordo com entendimento do STF consagrado em súmula vinculante, é correto afirmar que

A é indispensável a presença de advogado ou de defensor dativo em processo administrativo disciplinar, mesmo na fase instrutória do procedimento.

B lei estadual pode exigir depósito prévio de multa como requisito de admissibilidade de recurso administrativo em que se discute a referida sanção.

C é legítima a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública, embora a CF assegure a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficial

D a observância à cláusula de reserva de plenário não é exigida para situações em que órgão fracionário de tribunal apenas afaste a incidência de lei em caso concreto.

E o princípio da anterioridade tributária não se aplica à hipótese de norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

ID 200289 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2019

Texto associado

Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros,
duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna
ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente,
assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela,
omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR,
decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de
Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista.
No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João
para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei
que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do
entendimento dos tribunais superiores.

Por se tratar de hipótese de guarda doméstica de espécie
silvestre, o juiz poderá, considerando as circunstâncias, deixar
de aplicar a pena em desfavor de Rafaela.

C Certo

E Errado

ID 200288 Engenharia Civil Geotecnia e Fundações CEBRASPE 2019

No projeto de terraplenagem, é comum a indicação de áreas onde
devam ser escavados materiais a serem utilizados na execução
da plataforma (aterro) da rodovia, denominados empréstimos.
A respeito de empréstimos de materiais utilizados na execução
de aterros em rodovias, assinale a opção correta.

A Para esse fim, admite-se que esses materiais apresentem
até 5% de matéria orgânica, mas não se admite que eles sejam
constituídos de turfas ou argilas orgânicas.

B É recomendável que os materiais a serem utilizados na
execução do corpo do aterro apresentem ISC maior ou igual
a 2% e expansão menor ou igual a 4%.

C Por questões de segurança, não se recomenda a execução
de serviços de exploração de empréstimos em alargamento
de corte, principalmente na presença de material de primeira
categoria.

D Em se tratando de empréstimos laterais, a borda externa
da caixa de empréstimo pode situar-se no limite da faixa
de domínio da rodovia, desde que possua inclinação adequada
e segura.

E Para efeito de apropriação do custo de execução do serviço,
o volume de material utilizado pode ser medido durante
a execução da plataforma da rodovia.