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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações
coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado
procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

A coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.
B individuais homogêneos, não induzindo litispendência para
ações individuais.
C difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações
individuais.
D difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.
E coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.

Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a
cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder
Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o
ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de
critérios próprios, esse valor.

A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do
STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar
que

A a delegação do ato infralegal para a fixação do valor da taxa ou
determinação dos critérios para a sua correção é
inconstitucional.
B os índices de correção monetária da taxa podem ser atualizados
por ato do Poder Executivo, ainda que em percentual superior
aos índices de correção monetária legalmente previstos.
C a fixação do valor da taxa por ato normativo infralegal, se em
proporção razoável com os custos da atuação estatal, é
permitida, devendo sua correção monetária ser atualizada em
percentual não superior aos índices legalmente previstos.
D o Poder Executivo tem permissão legal para fixar
discricionariamente o valor da correção monetária da referida
taxa, independentemente de previsão legal de índice de
correção.
E a fixação, em atos infralegais, de critérios para a correção
monetária de taxas é inconstitucional, independentemente de
observar expressa previsão legal.
Texto associado
O GlassFish Server, release 4.0, fornece alta disponibilidade de
solicitações HTTP e dados de sessão. A respeito desse assunto,
julgue os itens que se seguem.

Se a instância do GlassFish Server que hospeda uma sessão
falhar, essa sessão poderá ser recuperada e continuar em outro
servidor, sem perda de informação.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas Cargo: Analista Jurídico - Área Análise de Sistemas Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Analista Judiciário - Especialidade:Analista de Sistemas - 2019

Durante o processo licitatório de uma obra regida pela
legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações
públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto
e o critério de julgamento de menor preço.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta,
referente a procedimento a ser adotado após o julgamento das
propostas.

A O licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas
planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.
B A comissão de licitação deverá analisar a conformidade
de todas as propostas apresentadas por todos os licitantes.
C A comissão de licitação deverá reabrir a fase de lances
da licitação ao final do julgamento, sempre que considerar
pertinente.
D O licitante deverá apresentar novos atestados, além dos
solicitados no edital, para confirmar a sua capacidade técnica.
E O licitante deverá elaborar planilha que indique o desconto
proposto linearmente sobre os preços de todos os itens
do orçamento.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental - 2019
Texto associado
A estrutura do pavimento pode ser composta por diversos tipos de
materiais, a depender da concepção do projeto. Com relação
às especificações e ao controle de materiais de um pavimento
flexível, julgue os itens subsecutivos.

Em se tratando de sub-base granular, a expansão máxima
permitida para essa camada do pavimento é de 2%.

C Certo
E Errado

Considerando o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act),
dos Estados Unidos da América, e o UKBA (United Kingdom
Bribery Act), do Reino Unido, assinale a opção correta.

A Enquanto o FCPA prevê multa individual de até duzentos mil
dólares por violação, as multas previstas no UKBA são
ilimitadas.
B Ambas as normas possuem dispositivos que expressamente
proíbem a corrupção ativa e a passiva.
C Ambos proíbem pessoas jurídicas infratoras de receber
incentivos fiscais ou empréstimos de entidades públicas
pelo período de um ano a cinco anos.
D Ambas as normas possuem dispositivos que visam à proibição
de corrupção de funcionários públicos nacionais.
E O FCPA exige que seja provada a responsabilidade objetiva
de terceiros; o UKBA exige simplesmente a prova da intenção
de corromper.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019
Texto associado
A respeito das ideias, dos aspectos gramaticais e do vocabulário do
texto apresentado, julgue os itens a seguir.

The word “few” (ℓ.8) can be correctly replaced by little
without changing its meaning.

C Certo
E Errado
Órgão: Prefeitura de São Cristóvão Cargo: Professor de Educação Básica - Área: Inglês Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de São Cristóvão - Professor de Educação Básica - Área: Inglês - 2019

Uma mensagem de requisição no protocolo HTTP deve incluir
a operação (ou método) que se deseja que o servidor execute.
Na situação em que um cliente requisita ao servidor o
armazenamento de um relatório direcionado especificamente
para um grupo de trabalho, deve-se utilizar a operação

A get.
B get com rótulos tag .
C post.
D put continue.
E trace.

À luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
a disposição do próprio corpo é

A permitida, sem exigência médica, mesmo que o ato implique
redução permanente da integridade física.
B vedada para depois da morte, mesmo que seja para fins
científicos.
C permitida com fins altruísticos, vedada a possibilidade
de revogação do ato de disposição.
D permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada
a possibilidade de revogação do ato de disposição.
E vedada caso implique redução permanente da integridade
física, salvo por exigência médica.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019

De acordo com o Código Civil, o empréstimo de coisa fungível
constitui

A comodato, não sendo o comodatário obrigado a conservar
a coisa como se sua fosse
B mútuo, podendo o mutuário restitui-la em gênero e qualidade
diversos da sua forma original.
C mútuo, que não pode ser feito a pessoa menor de idade.
D mútuo, de modo a transferir o domínio da coisa emprestada
ao mutuário.
E comodato, podendo o comodatário recobrar do comodante
as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.