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Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil, pode-se corretamente afirmar:

A a indenização mede-se pela extensão do dano e não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
B havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado que será estimado pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.
C no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, sem direito a lucros cessantes.
D se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão, que não poderá ser paga de uma só vez, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
E no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do autor.

Não apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados,

A se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução, não devendo o juiz examinar o excesso alegado.
B sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
C com resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
D sem resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.
E com resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.

Considere as seguintes situações: (i) Joaquim ajuizou ação requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face do Hospital X em razão de uma infecção hospitalar; o juiz julgou a ação parcialmente procedente e condenou o Hospital X ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ii) Fernando ajuizou ação de reintegração de posse em face de uma escola particular; o juiz julgou procedente a ação, condenando a escola a desocupar o imóvel e a pagar a Fernando indenização em danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (iii) Júlia ajuizou ação requerendo a condenação da empresa Y ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o juiz julgou a ação procedente, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante das situações hipotéticas apresentadas, quanto às sentenças proferidas, é correto afirmar, nessa ordem:

A são citra, extra e ultra petita.
B são citra, ultra e extra petita.
C não possui defeito, são extra e ultra petita.
D não possui defeito, são ultra e extra petita.
E são citra e extra petita; não possui defeito.

Tício de Abreu, admitido pela Empresa Comercial ABC, no dia 05.12.2018, sempre teve salário inferior ao do colega Tales de Mileto, admitido um ano antes, para o exercício da mesma função. Considerando que ambos os empregados trabalham em filiais distintas, mas localizadas no mesmo município, assinale a alternativa correta em relação à eventual postulação de equiparação salarial de Tício de Abreu com Tales de Mileto.

A Não haverá direito à equiparação salarial, pois ambos trabalham em estabelecimentos distintos.
B A equiparação salarial será devida se houver a mesma produtividade e perfeição técnica.
C A equiparação salarial será devida se for confirmada a identidade de funções e observados os demais requisitos legais, pois trabalham na mesma localidade.
D Só não haverá direito à equiparação salarial se a empregadora tiver plano de cargos e salários devidamente homologado pela Superintendência Regional do Trabalho.
E Não haverá direito à equiparação salarial, pois Tales de Mileto é mais antigo na função.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os membros da comissão de representantes dos trabalhadores

A são designados pelo sindicato da categoria profissional.
B precisam estar filiados ao sindicato da categoria profissional.
C gozam de estabilidade no emprego desde o registro da candidatura.
D estão incumbidos de solucionar os conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem.
E acumulam a condição de membros da comissão interna de prevenção de acidentes.

A organização sindical brasileira observa, dentre outros, os seguintes princípios:

A unicidade e filiação sindical obrigatória.
B pluralidade e centrais sindicais como órgãos de cúpula.
C unicidade e autonomia sindical.
D pluralidade e filiação sindical facultativa.
E unidade e pluralidade sindical.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a arbitragem é forma de solução de conflitos individuais de trabalho, desde que

A a cláusula compromissória seja pactuada após o término do contrato de trabalho, independentemente de qualquer outra circunstância.
B haja cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo a hipótese.
C o empregado perceba remuneração superior a duas vezes o teto de benefícios da Previdência Social e a sentença arbitral seja homologada pela Justiça do Trabalho.
D pactuada a cláusula compromissória por iniciativa do empregado ou mediante sua anuência expressa, e satisfeitos os demais requisitos legais.
E a cláusula compromissória seja firmada com fiscalização do sindicato da categoria profissional.

Determinada empresa pública municipal, intimada da sentença trabalhista no dia 06.11.2019 (4ª feira), interpôs recurso ordinário em 27.11.2019 (4ª feira). Considerando que o mencionado recurso foi processado pelo juízo a quo, assinale a alternativa correta.

A O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois as empresas públicas possuem prazo em dobro para recorrer.
B O recurso não deverá ser conhecido pelo juízo ad quem , tendo em vista a intempestividade.
C O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem , pois foi observado o prazo legal de quinze dias úteis.
D O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem se houver o adequado preparo.
E O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem , pois está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância inferior.

O contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Essa característica dos contratos administrativos é a

A finalidade pública.
B obediência à forma prescrita em lei.
C presença da Administração Pública como Poder Público.
D natureza de contrato de adesão.
E natureza intuitu personae .