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ID 90632 Direito Tributário Princípios Tributários IBFC 2020

Nos termos do artigo 145 da Constituição, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Sobre os impostos, especificamente, assinale a alternativa correta.

A Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte

B Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo asnecessidades do Estado, facultado àadministração fiscal, especialmente paraconferir efetividade a esses objetivos,identificar, respeitados os direitos individuais enos termos da lei, o patrimônio, os rendimentose as atividades econômicas do Estado

C Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração fazendária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosdifusos e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte

D Sempre que possível, os impostos terão caráterimpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas doEstado

E Sempre que possível, os impostos terão caráterpessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a essesobjetivos, identificar, respeitados os direitosindividuais e nos termos da lei, o patrimônio, osrendimentos e as atividades econômicas docontribuinte

ID 90631 Direito Penal Geral IBFC 2020

A denominada “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à “Lei Maria da Penha” e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo:

I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. A autoridade policial deverá remeter, no prazo de 3 dias, expediente apartado ao procurador do município com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 90630 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2020

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, aoDistrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação deoutras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indiretados entes federados

B Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, comcriação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votantepertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade daadministração indireta

C Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento dedebêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissãode partes beneficiárias

D O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como parasociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduçõesconsecutivas

ID 90629 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição IBFC 2020

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios expressos na Constituição Federal de 1988, dentre eles, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos. Leia abaixo o parágrafo único do artigo 4° da Constituição Federal: “Art. 4°. Parágrafo Único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e ___ dos povos _, visando à _ de uma comunidade ___ de nações”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A cultural / da América Latina / formação / latino-americana

B religiosa / de todos os países / integração / sul-americana

C educacional / da América do Sul / reunião / universal

D nacional / do mundo / integração / unida

ID 90628 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2020

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da Justiça Federal. No que tange ao Poder Judiciário e ao Tribunais Regionais Federais, assinale a alternativa incorreta.

A Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos

B A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede

C Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

D Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo

ID 90627 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IBFC 2020

Texto associado

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

A Princípio da especialidade

B Princípio da tutela

C Princípio da impessoalidade

D Princípio da hierarquia

E Princípio da continuidade do interesse público

ID 90626 Matemática Teoria dos Conjuntos IBFC 2020

As afirmativas a seguir referem-se aos conjuntos A = {0, 1, {1}, 2, 3} e B = {1, 3 ,4}.

I. 1 ? A

II. {2} ? A

III. A – B = {0, 2}

IV. B – A = {4} Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas

B I e IV apenas

C I, II, III e IV

D II e III apenas

ID 90625 Raciocínio Lógico Lógica Proposicional e Conectivos Lógicos IBFC 2020

Sendo “p” uma proposição lógica verdadeira e “q” uma proposição lógica falsa e de acordo com a lógica proposicional e os conectivos lógicos, é correto afirmar que:

A p ? q é verdadeira

B p ? q é falsa

C p ^ q é verdadeira

D p v q é falsa

ID 90624 Direito Civil Geral IBFC 2020

O Código Civil de 2002 estabelece algumas hipóteses em que haverá domicílio necessário. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não haverá domicílio necessário.

A Preso

B Pessoa com deficiência física nos membros inferiores

C Servidor público

D Marítimo

ID 90623 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral IBFC 2020

Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida: "Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _ do total, garantida, no mínimo, _, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

A um por cento / duas vagas

B dois por cento / uma vaga

C quatro por cento / três vagas

D cinco por cento / duas vagas