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ID 90612 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

B Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

C Apenas as afirmativas I e II estão corretas

D Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

ID 90611 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais IBFC 2020

No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constitucionais", analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de segurança coletivo.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

ID 90610 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos IBFC 2020

O pregão consiste em modalidade licitatória prevista na Lei nº 10.520/2002. Desse modo, assinale a alternativa correta

A Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveisinservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quemoferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

B O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8(oito) dias úteis

C No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15%(quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até aproclamação do vencedor

D É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição paraparticipação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas emlei

ID 90609 Legislação Federal Geral IBFC 2020

Com relação a representatividade das guardas municipais, leia abaixo o artigo 20 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014): “Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no _, no _ e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública”. Assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

A Conselho Nacional de Trânsito / Conselho Nacional de Justiça

B Conselho Nacional de Segurança Pública / Conselho Nacional das Guardas Municipais

C Conselho Nacional de Fomento e Colaboração / Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico

D Conselho Nacional das Guardas Municipais / Conselho Nacional de Justiça

ID 90608 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição IBFC 2020

O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmentecomadefiniçãodosprincípiosque devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constituise de atos identificadores da soberania do País no planointernacional.Leiaatentamenteositensabaixoe, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relaçõesinternacionaisbrasileiras.

A Pluralismo político

B Prevalência dos direitos humanos

C Repúdio ao terrorismo e ao racismo

D Cooperação entre os povos para o progressoda humanidade

E Concessão de asilo político

ID 90607 Direito Constitucional Poder Judiciário IBFC 2020

As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88: "Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a ___ julgadores, poderá ser constituído _, com o mínimo de_e o máximo de_ membros,para o exercício das atribuições _ da competência do tribunal pleno, provendo-se _ das vagas por antiguidade e ___ por eleição pelo tribunal pleno´. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A cinquenta / órgão de cúpula / quinze / trinta / jurisdicionais e legislativas / um terço / dois terços

B cinquenta / órgão especial / vinte e cinco / trinta / administrativas e jurisdicionais avocadas / trêsquintos / o restante

C vinte e cinco / órgão especial / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais delegadas /metade / a outra metade

D vinte e cinco / órgão de cúpula / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais avocadas / umterço / dois terços

ID 90606 Direito Penal Geral IBFC 2020

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta

A Uma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado

B Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

C As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes

D A prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito

E A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por conta do direito à ressocialização

ID 90605 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IBFC 2020

A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver problemas de constitucionalidade são requisitos fundamentais para o exercício do Controle de Constitucionalidade. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.

( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, F, V

B F, V, V, V

C F, F, V, V

D F, F, F, F

ID 90604 Legislação Federal Geral IBFC 2020

No que diz respeito à criação das guardas municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal.

( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V

B V, F, F

C F, F, V

D F, V, F

ID 90603 Finanças Públicas Geral IBFC 2020

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto desua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

B Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO)

C Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, osPoderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trintadias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixadospela LDO

D A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentençasjudiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância daordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendáriaspor meio de precatórios