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A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

A A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
B Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
C O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
D A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
E A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
Texto associado
Com relação à elaboração de demonstrações contábeis de acordo
com a legislação societária, os princípios fundamentais da
contabilidade e os pronunciamentos contábeis do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os próximos itens.

Como a avaliação dos investimentos permanentes pelo método
de equivalência patrimonial baseia-se no ativo das controladas
e coligadas, os investimentos avaliados por esse método
sofrem mutação simultaneamente com o resultado das
investidas.

C Certo
E Errado

Os arquivos municipais do Poder Executivo integram o

A Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos.
B Sistema Nacional de Arquivos.
C Sistema de Serviços Gerais.
D Sistema de Informações Organizacionais.
E Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação.

A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para
fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial
é considerada

A atípica.
B crime de falsa identidade.
C crime de falsidade ideológica.
D crime de falsificação de documento público.
E crime de falsificação de documento particular.

No desenvolvimento emocional e social, existem funções biológicas
que podem ser educadas e outras que não se podem educar ou
modificar. As funções não passíveis de educação são os

A instintos.
B desejos.
C reflexos.
D pensamentos.
E comportamentos.
Texto associado
Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público
em processos, julgue os itens que se seguem.

Caso o Ministério Público não seja intimado para feito no qual
deveria intervir, o processo será nulo.

C Certo
E Errado
Texto associado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.

A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável
para a configuração de qualquer ato de improbidade
administrativa.

C Certo
E Errado
Texto associado
O departamento de produção de determinada empresa, que fabrica
dois produtos (A e B), dispõe da seguinte composição de custos.


Com base nas informações precedentes, julgue os itens que se
seguem, relativos a controle de custos.

Do ponto de vista do departamento de produção, os custos
incorridos no departamento e alocados aos produtos A e B
(R$ 700.000) são controláveis, enquanto os custos relativos à
mão de obra indireta (R$ 80.000) são não controláveis, uma
vez que não foram alocados aos produtos.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas Cargo: Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 2020
Texto associado
No que diz respeito à administração pública direta, à administração
pública indireta e aos agentes públicos, julgue os itens que se
seguem.

Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por
brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei,
contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os
estrangeiros.

C Certo
E Errado